041290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041290
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046469
Nr Documento: SA119970313041290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3569e9efbca680e802568fc00397641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041290.BD
Sumário
Na interpretação do acto administrativo deve atender-se aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), ao tipo legal do acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim ou interesse que procurou (elemento racional) e às praxes administrativas. Também são atendíveis os elementos do mesmo procedimento, ou de procedimentos relativos à mesma situação ou com ela conexos, posteriores à prática do acto interpretando, que possam revelar o sentido com que o acto foi adoptado pela Administração, por se dever presumir que esta pretende agir coerentemente. Estes elementos correspondem grosso modo aos elementos de interpretação das normas jurídicas, não sendo aplicável à interpretação do acto administrativo o disposto no art. 236 do Cod. Civ. para a interpretação da declaração negocial.