0068562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0068562
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012901
Nr Documento: RL199311250068562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/643e3fabf3509d6d802568030001f0abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068562.01
Sumário
Tratando-se de prédio destinado à habitação a lei - - artigo 1093, n. 1, alínea i, do C.Civil - , para decretar o despejo, não exige que a falta de residência permanente se prolongue por mais de um ano; A Relação só pode alterar a matéria de facto dentro dos limites estipulados pelo artigo 712, do Código de Processo Civil.