02003/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 02003/02
Acórdão
Descritores: Sisa, Prescrição, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058808
Nr Documento: SA22003021202003
Data de Entrada: 13/12/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Juízes: Lucio BarbosaFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37ba9e27d63e108c80256cd100529061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:02003.02.1A
Sumário
Relativamente a facto tributário ocorrido em Nov/83, e nos termos dos artº 180º do CIMSISD, 27º do CPCI 4ª, do dec-lei 154/91, dec-lei 119/94 de 7/Mai e artº 48º nº 1 da LGT, não está ainda prescrita a respectiva obrigação tributária - imposto de sisa - por aplicação do disposto no artº 297º nº 1 do cód.civil, o que só acontecerá em 01/Jan/04, salva sempre a existência de eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo. O art 4º do dec-lei 154/91, de 23/04, não padece de inconstitucionalidade orgânica.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pelo MP, da sentença do TT de 1ª Instância de Lisboa, proferida em 10-10-02, que declarou prescrita a obrigação tributária - imposto de sisa. Fundamentou-se a decisão, em que, sendo o prazo de 20 anos - artº 27º do CPCF -, o CPT - artº 34º nº 1 - encurtou-o para dez e o artº 48º nº 1 da L.G.T. para oito, contando-se nos termos do artº 297º nº 1 do Cód. Civil, pelo que, "não se vislumbrando qualquer causa de suspensão ou interrupção relevante, já decorreu o prazo de prescrição da obrigação tributária". O M.P. recorrente formulou as seguintes conclusões: Ao tempo do nascimento da obrigação tributária em causa o prazo de prescrição era de 20 anos, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 180º do CIMSISD e art. 27º do CPCI; Com a publicação do CPT o prazo de prescrição para a generalidade dos impostos foi reduzido para 10 anos (art. 34, nº 1 do CPT); Todavia, o artº 4º do DL nº 154/91, que aprovou o CPT, estabeleceu que os novos prazos de caducidade e de prescrição só seriam aplicáveis à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações após introdução no respectivo Código das normas necessárias de adaptação; Isso só veio a ocorrer com a publicação do DL nº 119/94, de 7 de Maio que alterou a apontada norma do artº 180º CIMSISD, fixando em 10 anos o prazo de prescrição por remissão para o artº 34º do CPT; Por seu turno, com o art. 48º, nº 1 da LGT, aprovada pelo DL nº 398/98, de 17 de Dez., houve um novo encurtamento do prazo prescricional para 8 anos; Considerando que os prazos reduzidos (de 10 anos e de 8 anos) apenas são contáveis, nos termos do disposto no art. 297º do C.Civil, a partir da entrada em vigor dos convocados DL nº 119/94 e LGT, não operou a prescrição da obrigação tributária; Só assim não seria se acaso houvesse inconstitucionalidade orgânica do artº 4º do falado DL nº 154/91, por violação do artº 3º da Lei de Autorização Legislativa nº 37/90, de 10/8; Todavia, o art. 4º do D.L. nº 154/91 não extravasa o sentido da autorização legislativa. Nestes termos, julgando-se procedente o presente recurso, deverá ser revogada a douta sentença, ordenando-se o prosseguimento dos autos com vista ao eventual pagamento do imposto e respectivos juros compensatórios." Não houve contra-alegações. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. A questão dos autos é a da prescrição da obrigação tributária - imposto de sisa. Ao tempo do nascimento da obrigação tributária, em 14/11/83, e nos termos das disposições combinadas dos artºs 180º do Cód. Sisa e 27º do CPCI, o prazo de prescrição era de 20 anos, contando-se "do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial". Com o início de vigência do CPT – em 1/Jul/91 -, o prazo passou a ser "de dez anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei" - artº 34º nº 1 -, contando-se nos mesmos termos - nº 2. Tal prazo não se aplicava, todavia, àquele tributo, nos termos do artº 4º do dec-lei nº 154/91, de 23/04, o que só aconteceria "após introdução, no respectivo Código, das normas necessárias de adaptação". O que veio a concretizar-se com o dec-lei 119/94, de 7 Mai, que alterou aquele artº 180º, por remissão para o dito artº 34º. Por seu turno, o artº 48º nº 1 da LGT encurtou o prazo para oito anos. Daí que o dec-lei 472/99, de 8/Nov,- artº 4º - tenha alterado, de novo, aquele artº 180º do Cód. Sisa, determinando a respectiva prescrição "nos termos dos artigos 48º e 49º da lei geral tributária". A tal prazo, aplica-se o disposto no artº 297 do Cód. Civil, ut artº 5º nº 1 do dec-lei 398/98, de 17/Dez -, aliás de acordo com a regra geral - aplicação a todos os prazos judiciais e administrativos - cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil, Anotado, vol. 1º. E, nos termos do seu nº 1, a lei que estabelece prazo mais curto é aplicável aos prazos em curso, contando-se o novo prazo a partir da entrada em vigor da lei nova, "a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar". Temos, assim, que, quando o prazo foi alterado para dez anos, pelo dec-lei 119/94, de 7/Mai, já faltava, para que se verificasse a prescrição, pela lei nova, mais tempo do que o que faltava decorrer pela lei antiga - o dito artº 27º do CPCI - pelo que é este o diploma aplicável. Não se aplicando igualmente a LGT, pois que era mais reduzido o prazo que faltava correr, por aplicação do mesmo artº 27º. Aplica-se, assim, nos autos, o prazo previsto neste artº 27º - 20 anos contados do início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário - isto é, a partir de 01/Jan/84 - artº 297º nº 1 do Cód. Civil. A ressalva da parte final do nº 1 deste normativo resulta de que, em tal hipótese, se aplica o prazo mais curto pois se o desiderato legal foi encurtar o prazo e não alongá-lo, a aplicação restrita da lei nova levaria, ao contrário, a alongá-lo quando a lei pretendeu reduzi-lo. Temos, assim, que a prescrição da obrigação tributária, no caso, só se efectivará - e isto sem tomar em linha de conta eventuais suspensões ou interrupções do prazo, de que os autos, para já, não fornecem quaisquer elementos - em 01/Jan/04. Quanto ao juros compensatórios, - cfr. artº 113º do Cód. Sisa - comungando eles da natureza da dívida do tributo, "o seu prazo e regime de prescrição são os mesmos do do tributo a que disserem respeito". Cfr. Benjamim Rodrigues, A Prescrição no Direito Tributário in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, pág. 286 in fine. Pelo que lhes é de aplicar, mutatis mutandis, a doutrina anteriormente exposta. Uma nota final, ainda, para referir que o Ac. do TC, de 17/04/02, Proc. 449/02, in D.Rep. 2ª, de 01/06/02, não julgou organicamente inconstitucional a referida norma do art 4º do dec-lei 154/91, no entendimento de que, respeitando embora a matéria em causa às garantias dos contribuintes e, consequentemente sujeita à reserva de competência legislativa da Assembleia da República, a credencial parlamentar respectiva - lei 37/90, de 10-8- "era passível de ser interpretada no sentido de que a consagração de uma "regra geral" para os prazos de caducidade da liquidação dos diversos impostos não significava que o legislador parlamentar quisesse que, com a entrada em vigor do novo código, os "lapsos ... temporais ali estatuídos fossem aplicáveis à fase da liquidação dos impostos em que, aquela regra geral não fosse seguida ... como acontecia com a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações ...". No mesmo sentido, aliás, decidiram ao Acd's deste STA, de 15/05/02 Rec. 26.481 e de 10/07/02. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se não prescrita a obrigação tributária, devendo o tribunal a quo pronunciar-se sobre a matéria constante da acusação e da defesa, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003 Brandão de Pinho – Relator – Lúcio Barbosa – Fonseca Limão