005915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005915
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025060
Nr Documento: SA119610217005915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d6546ffe043d6d9802568fc0037c2a4
Sumário
Tendo determinadas condições constantes de um acto administrativo que foram objecto de recurso sido, posteriormente a interposição deste, revogadas pelo seu autor, ha que julgar findo esse recurso sem custas pelo recorrente.
