9340825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9340825
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Falecimento de parte, Suspensão da instância, Habilitação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009282
Nr Documento: RP199311299340825
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44da5acce46617228025686b006671a8
Sumário
Em acção para resolução de contrato de arrendamento urbano, intentada contra o arrendatário e seu cônjuge, o falecimento de qualquer destes, na pendência da acção, determina a suspensão da instância e a habilitação dos respectivos herdeiros.
