0028831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0028831
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Caducidade, Empreitada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010078
Nr Documento: RL199202250028831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74e70c4f6394259080256803000185ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0028831.D5
Sumário
Tendo o vendedor reconhecido os defeitos da coisa vendida, comprometendo-se a repará-la, ficou arredada a caducidade de arguição dos vícios de coisa comprada. Enquanto no contrato de empreitada se visa a realização de uma determinada obra, ressaltando os efeitos obrigacionais, no contrato de compra e venda visa-se a entrega de coisas, relevando os efeitos translativos de propriedade. Inexistindo dolo do vendedor, ao comprador, na venda de coisa defeituosa, assiste o direito ou à anulação do contrato, ou à singela reparação de danos emergentes ou à redução do preço, não havendo lugar à reparação por lucros cessantes.