071143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 071143
Acórdão
Descritores: Contrato, Cumprimento do contrato, Modificação do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020057
Nr Documento: SJ198312070711432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05007c9b6ba124b0802568fc003ad757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071143.44
Sumário
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos e só podem ser modificados ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos por lei. A dificuldade no pagamento ou o facto do devedor se encontrar em difícil situação económica não pode modificar o cumprimento da obrigação.