071143 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os contratos devem ser pontualmente cumpridos e só podem ser modificados ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos por lei. II - A dificuldade no pagamento ou o facto do devedor se encontrar em difícil situação económica não pode modificar o cumprimento da obrigação.