041278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041278
Acórdão
Descritores: Notificação, Militar, Gratificação, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051566
Nr Documento: SA119990311041278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a585ea414c1d9c51802568fc0039e5b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041278.C3
Sumário
Os actos de processamento mensal de vencimentos e abonos consubstanciam verdadeiros actos administrativos, que se firmam na ordem jurídica como caso decidido se não foram tempestivamente impugnados, desde que notificados com obediência aos elementos essenciais acolhidos no n. 1, do art. 30 da L.P.T.A.. Os boletins mecanográficos ou boletins de vencimentos não constituem forma válida de notificação dos actos de processamento a que respeitam se não obedecerem aos parâmetros impostos no citado n. 1, do art. 30. O Dec.Lei 776/75, de 31/XII, que previa a continuação do pagamento da participação de serviço para-quedista, após a transferência de quadro por perda de aptidão física, foi revogado pelo art. 48 do D.Lei 34-A/90, de 24/1.