9551175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9551175
Acórdão
Descritores: Demarcação, Prova pericial, Prova documental, Poderes do juiz, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018222
Nr Documento: RP199609239551175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b8286c84cdc2b438025686b0066d7cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551175.F5
Sumário
A decisão, em acções de demarcação, respeitante à conclusão de que os títulos de aquisição não contêm elementos que permitam a determinação dos limites dos prédios confinantes não pressupõe a necessidade da intervenção de peritos. Constando da escritura pública em que os Réus, na acção de demarcação, venderam aos Autores um dos prédios confinantes com uma determinada área, não basta que os Réus na acção de demarcação impugnem tal área, sendo necessário, para obstar que essa escritura faça prova plena de tal área, que os Réus se socorram do incidente de falsidade. Na falta de determinação de qualquer linha divisória entre prédios e dispondo o Juiz dos títulos respectivos com a menção da área de cada um que, somadas, totalizam mais do que as aceites, fixar-se a área de cada para a demarcação proporcionalmente às constantes daqueles títulos.