0032406 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nem todo o uso do prédio para fim diverso do estipulado no contrato de arrendamento importa fundamento de despejo. II - A Relação pode, oficiosamente, anular a decisão da 1 instância, quando reporte deficiente ou obscura uma determinada resposta aos quesitos formulados, nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.