0032406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0032406
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Uso para fim diverso, Acção de despejo, Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008141
Nr Documento: RL199210220032406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83dc7a5100181a6c8025680300013d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0032406.00
Sumário
Nem todo o uso do prédio para fim diverso do estipulado no contrato de arrendamento importa fundamento de despejo. A Relação pode, oficiosamente, anular a decisão da 1 instância, quando reporte deficiente ou obscura uma determinada resposta aos quesitos formulados, nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.