0130404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0130404
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Condomínio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031720
Nr Documento: RP200103280130404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/117984b329456b5a80256a6800462a4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130404.A5
Sumário
O condomínio pode beneficiar de apoio judiciário, devendo, para esse efeito, ser visto como a comunidade dos condóminos, que são o seu substracto pessoal. É em relação a essas pessoas que integram o condomínio que há-de apurar-se a suficiência ou insuficiência económica para custear a demanda.