9150180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9150180
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Actividade anormal em prédio de habitação, Obras, Deterioração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003256
Nr Documento: RP199111199150180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba875abfadb88a478025686b00665807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150180.F2
Sumário
A actividade industrial de carpintaria e mobiliário, de pequena dimensão, que o arrendatário de prédio destinado a habitação nele exerce sem qualquer auxiliar assalariado e sem deixar de habitar esse prédio, constitui indústria doméstica, para os efeitos do artigo 1108 do Código Civil; É irrelevante que essa indústria doméstica constitua actividade secundária, actividade principal ou única profissão do arrendatário; Quer a ampliação do portão de acesso em cerca de 90 centímetros, quer a cobertura do espaço aéreo do quinteiro ou pátio feita de caibros de madeira e placas de fibras de cimento não alteram a disposição interna das divisões do prédio arrendado, nem importam alteração substancial da sua estrutura externa, para os efeitos do artigo 1093 nº 1 alínea d) do Código Civil; Essas mesmas obras também não podem considerar-se deteriorações não justificadas pela necessidade de assegurar o conforto ou comodidade do arrendatário, provado que o prédio arrendado é constituído por um pequeno edifício de rés-do-chão com quintal, onde existiam videiras e plantações hortícolas.