086941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086941
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Juros de mora, Limites da condenação, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028482
Nr Documento: SJ199510310869411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2adad98fa5fefc12802568fc003aebaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086941.03
Sumário
O facto de na petição inicial o autor, ao indicar o valor da causa, não incluir os juros vencidos, não obsta a que a ré seja condenada neles, sendo pedidos e devidos. O tribunal de recurso não conhece de questões novas, não sendo estas de conhecimento oficioso.