0431/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0431/06
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Ilegalidade dos critérios, Classificação, Anulação, Homologação da lista
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063545
Nr Documento: SA1200610260431
Juízes: Adérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77d7ee1e59869d568025721e003e389cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0431.06.F5
Sumário
A eventual procedência do recurso contencioso dirigido contra a homologação da lista de classificação final de um concurso de provimento, por ilegalidade das regras e critérios de classificação definidos e aplicados pelo júri, determinará a anulação de todos os actos do processo de concurso consequentes a tal definição, nos quais foram aplicadas as ditas regras e critérios ilegais, incluindo naturalmente a deliberação que as definiu e o aviso que (ou na parte em que) as publicitou.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., id. a fls. 2, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, de 15.07.2002, que negou provimento ao recurso hierárquico por si interposto do acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos aprovados no concurso para preenchimento de quatro lugares de Chefe de Secção do quadro I de pessoal daquele ministério, imputando ao acto recorrido vícios de violação de lei, designadamente por desrespeito ao disposto nos arts. 4º nº 2 al. c), 22º nº 2 als. b) e c), e 36º, todos do DL nº 204/98. Por acórdão daquele tribunal, de 19.01.2006 (fls. 134 e segs.), foi negado provimento ao recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes conclusões: 1- O recorrente sindicou o despacho que homologou a classificação final com fundamento na ilegalidade das regras de classificação aplicadas; 2- O douto Acórdão deu como provado que a Acta n° 1 data de 4/12/2001 (e não 4/1/2001, como, por evidente lapso, se refere) e que o Aviso de Abertura do Concurso data de 5/12/2001; 3- Quando o Júri deliberou, ainda não existia Aviso de Abertura do Concurso, razão por que não se encontrava por ele vinculado; 4- De acordo com a matéria provada, no ponto 7.3 do Aviso ficou exarado o seguinte: "Formação profissional (FP) – Relativamente a este factor, o Júri, atendendo à diversidade de critérios na política de formação profissional, deliberou atribuir a todos os candidatos... etc."; 5- Isto demonstra que o Aviso absorveu a deliberação do Júri proferida na véspera e que as regras dele constantes não existiam à data da deliberação do Júri, nem mesmo informalmente, razão por que este só estava obrigado a cumprir a lei; 6- A anulação do acto recorrido implica, dado o fundamento invocado, a nulidade de todos os precedentes actos do concurso de que decorre a ilegalidade invocada, quer se trate da deliberação do Júri com que se iniciou o procedimento, quer se trate do Aviso de Abertura do Concurso que a reproduz; 7- A necessidade de evitar essa ilegalidade no acto a proferir para dar execução ao julgamento anulatório, impõe a reformulação das regras de classificação ilegais por outras, e um julgamento do Tribunal; 8- O que envolve, como efeito necessário, relativamente ao Aviso de Abertura do Concurso, a anulação da parte do mesmo (e só essa) que reproduz as regras estabelecidas pelo Júri; 9- Por isso, a anulação da deliberação constante da Acta n°1 nunca deixará o Júri impedido de alterar as regras de classificação, uma vez que o próprio Aviso terá de ser alterado nessa parte (e só nela); 10-De acordo com a lei aplicável, o ora alegante não podia sindicar directamente as regras de classificação por terem natureza regulamentar e não o afectarem directamente (cfr. arts. 40°, alínea c), e 51°, n° 1, in fine, alínea e), in fine, do ETAF). 11-As regras estabelecidas pelo Júri e absorvidas pelo Aviso são ilegais; 12-As regras dos pontos 4.1 e), 4.2, 4.3.1 e 4.3.2, fixadas pelo Júri e reproduzidas no Aviso de Abertura do Concurso, impedem que as classificações possam ser inferiores a 12 valores, violando o art. 36º do Dec. Lei n° 204/98, reduzindo o intervalo classificativo a 8 valores; 13-O intervalo adoptado tornou impossível que os candidatos reprovassem em mérito absoluto por não atingirem a nota mínima (9,5 valores); 14-E impediu uma diferenciação relativa entre os concorrentes, ao meter todos, ou parte deles, "no mesmo saco"; 15-Com efeito, de acordo com o disposto no n° 2 do art. 4º daquele diploma legal, as regras de classificação devem servir não só para determinar o mérito absoluto dos concorrentes, mas também para permitir ordená-los em mérito relativo; 16-Desta forma, se os patamares de exigência definidos para a atribuição das classificações máximas forem excessivamente baixos, e, no universo dos concorrentes, forem, por essa razão, susceptíveis de abranger todos ou a maior parte dos concorrentes, não será possível distinguir entre eles os mais qualificados, frustrando-se (e violando-se) a finalidade do concurso, na vertente da determinação do mérito relativo; 17-Foi o que sucedeu no presente concurso, pois os dois anos de exercício efectivo de funções de chefia (a que o Júri inexplicadamente entendeu atribuir a classificação máxima), podendo servir para definir o mérito absoluto dos candidatos, não permitem estabelecer diferenciação entre os exercícios de funções de chefia mais longos (e até mais diversificados) obstando à diferenciação do mérito relativo dos candidatos; 18-As regras classificativas adoptadas pelo Júri são tão deficientes que, tendo este deliberado ponderar, apenas, o desempenho de funções de chefia (ou seja, funções inerentes ao conteúdo funcional dos lugares a concurso), resolveu pontuar com 12 valores os concorrentes que nunca tivessem exercido tais funções, o que, para além de incoerente, permitia que os concorrentes que nunca tivessem desempenhado tais funções fossem pontuados; 19-Embora o Júri estabeleça discricionariamente as regras do concurso, está vinculado à observância de princípios básicos vinculantes fixados na lei e a que deve obediência; 20-Ao deliberar atribuir a todos os candidatos, em formação profissional, a classificação mínima de 10 valores, o Júri tornou possível que concorrentes sem experiência profissional para o exercício das funções postas a concurso fossem classificados com metade da nota máxima prevista, violando a alínea b) do n° 2 do art. 22º do Dec. Lei n° 204/98; 21-A experiência profissional deve ser determinada e classificada de acordo com as exigências da função dos cargos a concurso e as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso devem ser especificamente ponderadas, o que o Júri não permitiu, pois determinou que as acções de formação fossem todas classificadas por igual, estivessem ou não relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso e quer durassem um dia, quer vários meses; 22-Acresce que o Júri deliberou estabelecer a classificação do exercício de funções de chefia unicamente com base na respectiva duração, sem atender ao respectivo conteúdo nem ao mérito demonstrado pelos candidatos nesse exercício, designadamente por apreciação das classificações de serviço (ou do seu suprimento, quando não atribuídas); 23-A consideração do mero exercício de tais funções, sem a ponderação do conteúdo e do mérito desse exercício, é insusceptível de permitir determinar a qualificação dos concorrentes no domínio da experiência profissional, não só em mérito absoluto, mas também e principalmente em mérito relativo; 24-O Júri limitou-se a regular a classificação do "desempenho efectivo de funções inerentes ao conteúdo funcional dos lugares a concurso", não prevendo nem pontuando quer o exercício efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso fora aberto, quer quaisquer outras capacidades adequadas; 25-Por outro lado, ainda no domínio da experiência profissional, o Júri resolveu considerar o tempo de serviço dos concorrentes, em anos completos até à data da abertura do concurso, através da fórmula TS = (2a + 2b) : 4, em que TS é o tempo de serviço, a o tempo de serviço na categoria e b o tempo de serviço na carreira (cfr. ponto 4.3.2 da Acta n° 1), mas esta regra classificativa enferma de duas ilegalidades: Em primeiro lugar conduz à possibilidade de ser ponderado e classificado tempo de serviço no exercício de funções sem qualquer relação com as exigências da função; Em segundo lugar a mera consideração do tempo de serviço, sem atender ao mérito demonstrado no exercício dessas funções, é, por si só, insusceptível de permitir a avaliação da experiência profissional dos candidatos e, por conseguinte, uma correcta classificação dos mesmos; 26-As invalidades que inquinam as regras de classificação adoptadas pelo Júri e reproduzidas no Aviso de Abertura do Concurso afectam todo o processo subsequente, designadamente a classificação final; 27-Tendo o Aviso de Abertura do Concurso absorvido por transcrição as regras estabelecidas pelo Júri, deve, pela procedência do presente recurso jurisdicional, ser alterado também, na parte que for atingida pela decisão a proferir por V. Exas. e de acordo com o critério de legalidade que nela for definido, e, ainda, para permitir que os candidatos reorganizem as suas candidaturas em prazo pelo menos igual àquele pelo qual foi aberto. II. A entidade recorrida limitou-se, em sede de alegações, a oferecer o merecimento dos autos. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “Em nosso parecer, o recurso merecerá provimento. Conforme o recorrente alega, a deliberação do júri do concurso de definição dos critérios de avaliação, respectivos parâmetros e ponderações, constante da Acta nº 1, cuja legalidade o mesmo questiona na impugnação contenciosa do acto recorrido, data de 4/12/01, sendo portanto anterior à do Aviso do concurso em causa, de 5/12/01, que expressamente se lhe refere. Falece, em consequência, o pressuposto invocado no douto Acórdão recorrido de ausência de autonomia da referida deliberação do júri face ao Aviso do concurso. Por outro lado, a eventual procedência do recurso contencioso determinará a anulação do acto impugnado e, com ele, a do sistema de avaliação adoptado pelo júri, implicando a nulidade dos actos consequentes da deliberação que o definiu e, desde logo, a do Aviso, que o publicitou. Pelo exposto, não ocorrendo qualquer obstáculo ao conhecimento dos vícios que o recorrente imputa à definição dos critérios de avaliação feita pelo júri do concurso, deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido e ordenando-se a baixa do processo ao Tribunal "a quo" para conhecimento desses mesmos vícios, se a tal nada mais obstar.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS Ao abrigo do disposto no art. 713º, nº 6 do CPCivil, e porque sobre ela não foi suscitada qualquer controvérsia, considera-se reproduzida a matéria de facto fixada na decisão impugnada. O DIREITO 1. Importa, antes do mais, fixar com precisão o objecto do recurso contencioso a que se reporta a decisão jurisdicionalmente impugnada, em ordem a uma correcta apreensão da pronúncia contida nesta mesma decisão. Ora, o acto contenciosamente recorrido foi – como no próprio proémio do acórdão impugnado se informa – o despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, de 15.07.2002, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo recorrente do acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos aprovados no concurso para preenchimento de quatro lugares de Chefe de Secção do quadro I de pessoal daquele ministério. Em sede contenciosa, o recorrente acometeu o indicado despacho ministerial com fundamento na ilegalidade das regras de classificação definidas e aplicadas pelo júri do concurso, constantes na Acta nº1, de 04.12.2001, ilegalidade essa que entende viciar todo o procedimento do concurso e, portanto, o acto de classificação final superiormente homologado pelo despacho contenciosamente recorrido. O acórdão sob impugnação, informando, à partida, que em relação a todos os vícios de violação de lei invocados pelo recorrente “se impõe a mesma conclusão de improcedência … pelos mesmos fundamentos”, refere que o recorrente ataca “apenas o acto do Júri pelo qual terão sido fixados os critérios de avaliação, respectivos parâmetros e ponderações, constantes da Acta nº 1, de 4.12.2001”, mas que “embora nessa Acta o Júri tenha anunciado que iria definir os métodos de selecção e os critérios de avaliação, materialmente não o fez”, concluindo que “o Júri efectivamente não procedeu, ao contrário do que anunciou, à definição dos critérios de avaliação. O que o Júri fez foi apenas reproduzir, nessa parte, o que constava do aviso de abertura do concurso”, pelo que “o pressuposto de que o recorrente partiu para atacar o acto impugnado, ou seja, a definição dos critérios de avaliação pelo Júri do concurso, não existe”. E acrescenta que, a entender-se que o acto do Júri tinha autonomia, nos aspectos cuja análise aqui importa, em relação ao Aviso de abertura do concurso, e a anular-se tal acto, então “o Júri ficaria colocado numa situação insolúvel: por um lado teria de alterar os critérios de avaliação de acordo com o julgado anulatório, e, por outro lado, estaria obrigado a obedecer aos critérios já consignados no Aviso e que se tinha limitado a reproduzir, de acordo com o disposto no art. 27º, nº 1, al. f), in fine, do Decreto-Lei nº 204/98, de 11.7”, rematando que tanto basta “para se concluir pela improcedência, in totum, do recurso”. Insurgindo-se contra o assim decidido, alega o recorrente, em suma – e para além de reiterar a ilegalidade das regras e critérios de avaliação definidos e aplicados pelo Júri – que o acórdão deu como provado que a Acta n° 1 data de 4/12/2001 e que o Aviso de Abertura do Concurso data de 5/12/2001, ou seja, que este é posterior àquela, pelo que, quando o Júri deliberou, ainda não existia Aviso de Abertura do Concurso, razão por que não se encontrava por ele vinculado, factos estes que fazem ruir por completo todo o raciocínio subjacente à decisão impugnada, e, por outro lado, que a eventual anulação do acto recorrido (despacho que manteve a homologação da lista de classificação final) implicará, dado o fundamento invocado, a nulidade de todos os precedentes actos do concurso de que decorre a ilegalidade invocada, quer se trate da deliberação do Júri com que se iniciou o procedimento, quer se trate do Aviso de abertura do concurso, que a reproduz. Vejamos. 2. Começaremos por evidenciar que a decisão impugnada assenta desde logo em pressupostos falsos, que conduzem inexoravelmente a um esvaziamento da fundamentação subjacente ao juízo decisório emitido. Na verdade, como bem referem o recorrente e o Ministério Público, e resulta da matéria de facto fixada, ao afirmar que o Júri não procedeu autonomamente à definição dos critérios de avaliação, e que apenas reproduziu o que sobre essa matéria constava do aviso de abertura do concurso, pelo que inexistiria o pressuposto de que o recorrente partiu para atacar o acto impugnado, ou seja, a definição dos critérios de avaliação pelo Júri do concurso, o tribunal a quo não atentou em que a deliberação do júri, de definição das regras e critérios de classificação, respectivos parâmetros e ponderações, constante da Acta nº 1, cuja legalidade o recorrente questiona na impugnação contenciosa, data de 04/12/2001, sendo portanto anterior à do Aviso do concurso, de 05/12/2001, que expressamente se lhe refere. Ora, essa circunstância gera, por si só, a falência do pressuposto invocado no acórdão sob recurso, de ausência de autonomia da deliberação do júri relativamente ao aviso de abertura do concurso, pois que, afinal de contas, o júri deliberou efectivamente sobre as regras e critérios de avaliação previamente ao aviso de abertura, ou seja, autónoma e precedentemente. E, assim sendo, colhe todo o sentido, do ponto de vista da regularidade processual formal, a impugnação contenciosa do recorrente contra o acto que manteve a homologação da lista de classificação final, enquanto dirigida à invocada ilegalidade das regras e critérios de classificação definidos pelo júri na Acta nº 1, e por ele aplicados no procedimento concursal que culminou no acto contenciosamente recorrido. Aliás, as alegadas ilegalidades das regras de classificação aplicadas no procedimento de concurso, e que se reflectiram no acto de classificação final, a existirem, sempre determinariam a anulação do procedimento de concurso, enquanto afectado por essas mesmas ilegalidades, independentemente de estas provirem da deliberação do júri com que se iniciou o procedimento, ou do aviso de abertura que a reproduziu. E não faz qualquer sentido a alusão do acórdão a uma pretensa situação insolúvel em que ficaria o júri na eventualidade da anulação do acto (ter de alterar os critérios de avaliação de acordo com o julgado, e por outro lado, ficar obrigado a obedecer a esses mesmos critérios já consignados no Aviso de abertura e que se tinha limitado a reproduzir). Desde logo porque já vimos que a deliberação do júri, constante da Acta nº 1, não reproduziu o constante do Aviso, pois que é anterior a este. De qualquer modo, e como bem refere o recorrente, a eventual procedência do recurso contencioso, por ilegalidade das regras e critérios de classificação definidos e aplicados pelo júri, determinará a anulação de todos os actos do processo de concurso consequentes a tal definição, nos quais foram aplicadas as ditas regras e critérios ilegais, incluindo naturalmente a deliberação que as definiu e o aviso que (ou na parte em que) as publicitou. Nenhum obstáculo se coloca, assim, a uma apreciação do objecto do recurso contencioso e a uma eventual anulação do acto impugnado, pelo que procedem as conclusões 1ª a 9ª da alegação do recorrente. 3. Por último, importa referir que a pronúncia que antecede, de procedência das conclusões 1ª a 9ª da alegação, conduz a que fique prejudicado o conhecimento da restante matéria de impugnação (relativa à invocada ilegalidade das regras definidas e aplicadas pelo júri), porquanto essa matéria não foi afinal apreciada no acórdão pelo tribunal a quo, pelos motivos ali apontados (não ter sido a deliberação recorrida que fixou os critérios de avaliação), sendo certo que a decisão a proferir passará necessariamente pela baixa do processo ao tribunal recorrido para conhecimento do objecto do recurso, isto é, para conhecimento dos vícios de violação de lei que o tribunal, embora diga ter apreciado em conjunto, realmente não apreciou. Na verdade, o que o tribunal recorrido fez foi eximir-se, com o fundamento atrás apontado, ao conhecimento dos referidos vícios, por entender que, contrariamente ao afirmado pelo recorrente, as invocadas ilegalidades não se reportavam à deliberação do júri constante da Acta nº 1 (que apenas teria reproduzido, nessa parte, o aviso de abertura), mas sim ao próprio aviso de abertura do concurso. Não tendo o tribunal recorrido conhecido dos referidos vícios, nem ocorrendo o apontado obstáculo a esse conhecimento, como se deixou expresso, impõe-se naturalmente a baixa do processo àquele tribunal para tal fim. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão impugnado, e em ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para conhecimento dos vícios não apreciados, se outra razão não obstar. Sem custas. Lisboa, 26 de Outubro de 2006. – Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Freitas Carvalho.