9130165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9130165
Acórdão
Descritores: Despejo, Acção de despejo, Incidente, Falta de pagamento da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001128
Nr Documento: RP199109269130365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a34b53e51262fd48025686b006623bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130165.EE
Sumário
O incidente do despejo por não pagamento de rendas vencidas no decurso da acção pode ter lugar qualquer que seja o fundamento invocado para o pedido de resolução do contrato de arrendamento.