0035056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0035056
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Falecimento de parte, Habilitação, Embargos de terceiro, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009687
Nr Documento: RL199111070035056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fee0b6888da2c6838025680300017341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035056.B4
Sumário
Falecido o executado e habilitados os seus herdeiros, nenhum destes tem legitimidade para embargar de terceiro se a penhora apenas tiver recaído em bens do de cujus.