9710642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710642
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Cheque não datado, Acordo de preenchimento, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021532
Nr Documento: RP199710089710642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/170cf093e18123d58025686b0066f8bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710642.69
Sumário
I - Não se verifica a totalidade dos elementos essenciais do crime de emissão de cheque sem provisão se o cheque tiver sido emitido sem data, não se tendo provado, quanto ao seu preenchimento, o acordo entre sacador e tomador, nem a existência de prejuízo patrimonial.