0269/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0269/15
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19344
Nr Documento: SA2201509090269
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b27aedca13bc86c80257ebd0048c722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0269.15.21
Sumário
Enferma do vício de nulidade a sentença em que se decide a questão da nulidade da decisão de aplicação de coima, por falta da realização de cúmulo material de infracções da mesma natureza, quando do segmento probatório não se possa retirar a existência de uma pluralidade de infracções, nem tal questão tenha sido trazida aos autos pelas partes ou resulte dos documentos juntos pelas partes.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datada de 19 de Dezembro de 2014, que julgou procedente o recurso interposto por A……………., LDA, contra a decisão do chefe do Serviço de Finanças da Trofa de 23 de Fevereiro de 2014, que lhe aplicou a coima de € 27,50 acrescida das custas de processo no valor de € 76,50, por falta de pagamento duma taxa de portagem no âmbito do processo de contra-ordenação n- 4219201306096786. Alegou, tendo concluído como se segue: Vem o presente recurso interposto da douta decisão final por simples despacho que julgou procedente o recurso apresentado pelo arguido, e, em consequência, anulou a decisão de aplicação da coima destes autos e os ulteriores termos do processo, o qual se circunscreve à questão de direito da nulidade insuprível da decisão administrativa, apreciada oficiosamente pelo douto Tribunal a quo. Para assim decidir, considerou o Tribunal a quo, na sua douta Fundamentação de direito que, “No caso em apreço, a decisão de aplicação da coima não procedeu à realização do cúmulo material apesar de encontrarem em concurso, porquanto ainda não transitou em julgado a decisão de aplicação das coimas e à data da sua decisão a autoridade administrativa tinha conhecimento da instauração e pendência dos processos de recurso de contraordenação, pelo que, tinha de ter procedido à instauração dum único processo de contraordenação, ou no caso de terem sido instaurados processos diferentes tinha de ter procedido à apensação dos processos que se encontrassem na mesma fase, nos termos dos arts. 25°, 28° e 29°, do Código de Processo Penal (CPP)…”, Concluindo que a omissão destes procedimentos e operações determinam a sua nulidade nos termos do art. 63°, n° 1, alínea d), 3 e 5 do RGIT. Quanto à legitimidade da Fazenda Pública para interpor o presente recurso, importa ter em conta que, com a proposta de Lei n.° 496/2012, de 10 de Outubro de 2012, de aprovação do Orçamento do Estado para 2013, foi alterada a redacção do art. 83.° do RGIT, passando o representante da Fazenda Pública, por força do n°1 da referida norma, a ter legitimidade para interpor recurso da decisão proferida pelo tribunal, ampliando-se, deste modo, a sua possibilidade de intervenção no processo de contra-ordenação, que antes se limitava à produção de prova, nos termos do art. 81°, n°2 do RGIT, passando a Fazenda Pública a ter também legitimidade para recorrer nos recursos de processos de contra-ordenação tributária, ao abrigo do n° 2 do art. 73° do RGCO — cfr. Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edição, 2010, em anotação ao art. 83°, página 562 e seguintes. Quanto ao efeito do presente recurso, entende a Fazenda Pública que, no regime previsto nos artigos 83° e 84°, ambos do R.G.I.T., complementado pelo R.G.C.O., mormente os artigos 70º, 73º, 74º, 75°, 79°, 88º e 89°, de aplicação subsidiária, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do trânsito em julgado ou de se ter tornado definitiva a decisão administrativa que as aplicar, sendo esta a única interpretação que assegura a constitucionalidade material deste art° 84, do R.G.I.T., nos casos em que o recurso é interposto de decisão condenatória, assim não sendo necessário a prestação de garantia para que o mesmo recurso goze de efeito suspensivo da decisão recorrida — conforme se doutrinou no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15-11-2011, processo n° 04847/11; e na esteira do entendimento dos Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edição, 2010, em anotação ao art. 84°, página 582 e seguintes. Neste sentido, não deverá ser considerada exequível para efeitos de decisão de instauração de processo de execução fiscal, a decisão judicial proferida nestes autos que decidiu pela anulação da decisão de aplicação da coima e os ulteriores termos do processo, face à pendência do presente recurso, sob pena de se afectar o efeito útil do mesmo. Quanto à nulidade insuprível determinada pelo douto Tribunal a quo, entende a Fazenda Pública, salvo melhor opinião, que não pode proceder o argumento expendido na douta decisão final por simples despacho a quo, não se conformando a Fazenda Pública com a mesma e considerando que tal decisão final por simples despacho padece de erro de direito, urgindo assim, a promoção da uniformização da jurisprudência face ao inerente perigo de repetição e desigualdade na aplicação entre os diversos tribunais tributários de 1ª instância, tudo nos termos do disposto no art. 83° do RGIT, em conformidade com o art. 73º, n° 2 do RGCO, aplicável por força da alínea b) do art. 3° do RGIT — cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07-11-2012, proc. 0704/12; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17-01-2007, proc. 01124/06 (in www.dgsi.pt). Considerou o douto Tribunal a quo, a nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima determinada pelo Chefe do Serviço de Finanças da Trofa, unicamente por não ter procedido à realização do cúmulo material nos termos do art. 25° do RGIT, aplicando uma coima única. Incorre o Tribunal a quo em erro na aplicação do direito, porquanto as nulidades insupríveis a ocorrer no âmbito do processo de contra-ordenação tributário, são taxativas e têm a sua previsão no art. 63° do RGIT, o qual não abarca, salvo melhor opinião, o regime do cúmulo material, a aplicar em caso de concurso de contra-ordenações. Desde logo, os “requisitos legais” [cfr. art° 63°, n°1, alínea d)], da decisão de aplicação das coimas que possam estar em falta e que se reportam à fase administrativa do processo de contra-ordenação tributário, são os constantes do art. 79° do RGIT, os quais foram integralmente respeitados pela entidade administrativa competente na decisão de aplicação de coima presente nestes autos. A falta de aplicação do regime do concurso, previsto no art. 25°, não constitui um requisito legal da decisão, susceptível de configurar uma nulidade insuprível, pelo que a relevar-se a sua falta, o que não se concede, até porque não consta dos presentes autos a existência de outros processos de contra-ordenação com os quais este pudesse estar em concurso, como se desenvolverá, sempre seria uma mera nulidade dependente de arguição dos interessados, conforme estabelece o art. 120° do Código de Processo Penal - CPP, aplicável por força do preceituado na al. b) do art. 3° do RGIT e do n°1 do art. 41° do RGCO. O arguido/recorrente nestes autos, não solicitou a apreciação do concurso de contraordenacões, pelo que, tal nulidade, a considerar-se a sua existência, e considerando-se, em consequência, a insuficiência do processo contra-ordenacional (cfr. art. 120°, n°1, alínea d) do CPP), sempre terá de ser considerada como sanada, uma vez que a parte interessada não arguiu tal vício em nenhuma fase do processo administrativo, nem sequer do processo judicial, fazendo-se assim a aplicação do invocado art. 120° do CPP, com as necessárias adaptações ao processo de contra-ordenação tributário. Por outro lado, é competência exclusiva da autoridade administrativa, a apreciação e decisão pela existência ou não do concurso de infracções e subsequente aplicação do art. 25° do RGIT, na fase administrativa, pressupondo, a montante, a verificação do elemento de conexão entre os processos nos termos do art. 36° do RGCO, o que consubstancia um acto exclusivamente administrativo, face ao disposto no art. 33° do RGCO, aplicável ex vi art. 3°, alínea b) do RGIT. A imposição judicial de análise e tramitação conjunta de processos na fase administrativa, consubstancia a violação do princípio da separação de poderes, limitando a actuação da administração fiscal, o seu conhecimento e apreciação dos processos que são da sua competência, salvaguardando, claro está, o facto de a questão do concurso de infracções nem sequer ter sido suscitada pelo próprio arguido, no sentido em que, o Tribunal “não pode ofender a autonomia do poder administrativo [o núcleo essencial da sua discricionariedade], enquanto medida definida pela lei daquilo que são os poderes próprios de apreciação ou decisão conferidos aos órgãos da Administração”, porquanto, “os poderes dos tribunais administrativos abarcam apenas as vinculações da Administração por normas e princípios jurídicos, ficando de fora da sua esfera de sindicabilidade o ajuizar sobre a conveniência e oportunidade da actuação da Administração, mormente o controlo actuação ao abrigo de regras técnicas ou as escolhas/opções feitas pela mesma na e para a prossecução do interesse público, salvo ofensa dos princípios jurídicos enunciados no art. 266.º n.° 2 da CRP.”- conforme Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-10-2010, proc. nº 00514/08.4BEPNF, in www.dgsi.pt. No caso de processos de contra-ordenação tributários, é aplicável o RGIT e subsidiariamente o RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei n° 433/82, de 27 de Outubro, que contém norma especifica no seu art. 3°, alínea b), todavia, não há neste âmbito nenhuma omissão legal que justifique e fundamente a aplicação subsidiária dos artigos 25°, 28° e 29° do CPP, conforme consta da Motivação de direito da douta decisão final por simples despacho a quo. E seria ilegal a aplicação do cúmulo jurídico no presente caso, dado que todos os factos em apreço, são posteriores à alteração ocorrida na norma do art. 25° do RGIT, com a Lei do Orçamento para 2011 (Lei n° 55-A/2010, de 31 de Dezembro). Conforme o douto entendimento dos Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edição, 2010, em anotação ao art. 25°, página 291, “no regime do cúmulo material, a coima única a aplicar é a soma das coimas aplicadas a cada uma das contra-ordenações, não havendo lugar a qualquer redução”, salvaguardando claramente que, “estando a regra do cúmulo material expressamente estabelecida na redacção inicial deste art. 25° do RGIT e na introduzida Lei do Orçamento para 2011 não há lacuna de regulamentação sobre a forma de efectuar o cúmulo das coimas, pelo que não há suporte para fazer apelo ao RGCO, pois este diploma, como legislação subsidiária que é [art. 3°, alínea b) do RGIT], apenas é de aplicação em matérias em que o RGIT não contenha normas próprias.” E portanto, nunca poderia a autoridade administrativa tributária, “aferir a existência de eventual contra-ordenação continuada”, cujo preceituado no art. 30° e 79° do Código Penal, subsidiariamente aplicável nos termos do art. 32° do RGCO, não têm aplicação face à actual redacção do art. 25° do RGIT, seguindo-se neste âmbito, de perto, as decisões do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-11-2007, processo n° 01804/07 e de 23-09- 2008, proc. n°01767/07, ambas consultáveis in www.dgsi.pt. Limita-se o actual regime, em caso concurso, sempre ao cúmulo material, valendo a máxima, “quot delicta tot poenae”, sendo que a cada infracção é imputada a coima correspondente, ou seja, as sanções são aritmeticamente somadas, depois de se ter procedido à determinação individualizada de cada uma. Releva a decisão do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19/06/2007, proc. n° 01768/07 (in www.dgsi.pt), no sentido em que “no actual RGIT não há lugar ao concurso de infracções com a cominação de uma coima única”e que “deixou de existir a principal característica que enforma o regime do concurso de crimes - a aplicação de uma pena única em cúmulo jurídico — desta forma se perdendo o principal interesse no concurso, a não ser de índole de eventual economia processual”. Não existe no RGIT, nem no RGCO, norma legal que preveja a apensação de processos de contra-ordenação, contudo, o artigo 36° do RGCO, aplicável subsidiariamente ao RGIT, prevê a “competência por conexão” em caso de concurso efectivo de contra-ordenações. Por sua vez, o artº 25° do RGIT, aplicando-se na fase administrativa, pressupõe necessariamente a apreciação e decisão sobre a conexão entre os processos a que se aplicará o regime do cúmulo material, por conjugação do disposto no art. 36° do RGCO e 25° do RGIT, inclusivamente, se os processos administrativos se encontram na mesma fase e se são da mesma competência territorial. Neste âmbito importa observar o entendimento do Ilustre Juiz do TEDH Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Universidade Católica Editora, 2011, em anotação ao art. 36°, p. 128: “O critério do artigo 36° só opera relativamente aos processos que se encontrem na fase administrativa. (...) Na fase judicial, a conexão rege-se pelo disposto nos artigos 24° e seguintes do CPP.” Assim, por força desta norma, quanto à unidade e apensação de processos, nunca poderia a autoridade administrativa competente proceder “à apensação dos processos que se encontrassem na mesma fase, nos termos dos artigos 25°, 28° e 29° do CPP…”, incorrendo a Meritíssima Juiz a quo, mais uma vez, em erro na aplicação do direito, por não se aplicarem, na fase administrativa, os preceitos reguladores do processo criminal, ou seja, as normas do Código de Processo Penal (CPP), invocadas na douta decisão final por simples despacho a quo. Não houve nenhuma apensação de processos do arguido/recorrente, pela autoridade tributária, tendo sido este processo de contra-ordenação tramitado separadamente. Com todo o respeito que nos merece a fundamentação expendida pelo douto Tribunal a quo, entende a Fazenda Pública que a decisão que determina a nulidade insuprível da decisão da coima aplicada, por falta de realização do cúmulo material, é ilegal por falta de previsão na competente art. 63° do RGIT, cujo elenco é taxativo; AA. Sendo ainda ilegal a aplicação, neste âmbito dos normativos do CPP, concretamente os artigos 25°, 28° e 29° que fundamentaram a douta decisão final por simples despacho a quo. BB. Face ao exposto, entende a Fazenda Pública, com a ressalva do devido respeito, que é muito, que a douta decisão final por simples despacho sob recurso enferma de erro na aplicação do direito, fazendo errónea interpretação e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis, mais concretamente as que regem a aplicação do cúmulo material às contra-ordenações em concurso, concretamente os artigos 25°, 63° e 79°, todos do RGIT e ainda o artigo 36° do RGCO, norma esta por sua vez aplicável ao abrigo do disposto na alínea b) do art. 3° do RGIT, atendendo a que, a autoridade administrativa competente não procedeu à apensação de quaisquer processos de contra-ordenação do arguido/recorrente, nem este suscitou a aplicação das regras do concurso de contra-ordenações tributárias. Termos em que, Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta decisão final por simples despacho recorrida, com as legais consequências. A recorrida particular não contra-alegou, contudo, o Ministério Público respondeu na 1ª instância, tendo concluído: 1ª - Excepção feita às questões prévias da legitimidade e efeito da interposição do presente recurso, não assiste razão ao/à recorrente/R., nem os argumentos pelo/a mesmo/a aduzidos poderiam fundamentar a revogação da/o douta sentença posta em crise, a qual não merece reparo, pois que não enferma do alegado “erro na aplicação do direito,” (sic), nem aliás de qualquer outro e não faz “errónea interpretação e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis,” (sic), designadamente das “que regem a aplicação do cúmulo material às contra-ordenações em concurso, concretamente (d)os artigos 25º 63º e 79°, todos do RGIT e ainda (d)o artigo 36° do RGCO, norma esta por sua vez aplicável ao abrigo do disposto na alínea b) do art. 3° do RGIT,” (sic). 2ª - Relativamente às questões prévias, da legitimidade, mormente na vertente da admissibilidade do presente recurso, atentos os invocados fundamentos legais (n° 1, do art°. 83° do RGIT e art° 73°, nº 2 do RGIMOS, aplicável ex vi al. b) do art°. 3° daquele RGIT), além de o/a R. deter legitimidade como invoca, também se nos afigura admissível a interposição do presente recurso para melhoria da aplicação do direito e tendo em vista, sobretudo, a promoção da uniformidade da jurisprudência; e da requerida e judicialmente determinada subida imediata, visto o objecto do presente recurso e as citadas disposições legais aplicáveis, julga-se adequado o fixado regime de subida. 3ª - A argumentação do/a R. baseia-se no errado e infundamentado pressuposto, erigido em conclusão de que “(n)o art. 63º do RGIT, .../... não abarca, .../..., o regime do cúmulo material a aplicar em caso de concurso de contra-ordenações.” (sic conclusão I). 4ª - Da mera leitura da douta fundamentação de direito da sentença sub judice, resulta ter a mesma fundada e claramente explicitado a invocada nulidade insuprível, prevista no citado art°. 63°, do RGIT, - al. d), do respectivo n° 1 -, por não conter a decisão administrativa em causa todos os requisitos legais, especificamente, por da mesma, “apesar de se encontrarem em concurso,”, não constarem os “procedimentos e operações” descritos, relativos “à realização do cúmulo material”, bem como a “aferir a existência de eventual contra-ordenação continuada ou do concurso de contra-ordenações”, aplicando subsequentemente e em conformidade, ou uma única coima ou tantas quantas as contra-ordenações em concurso, a final materialmente cumuladas numa coima única. 5ª - A realização do cúmulo material e a prévia apensação dos processos, mercê do concurso de contra-ordenações em causa, nos termos explanados na douta sentença em recurso e a necessária consequente indicação, na decisão de aplicação de coima, então da coima única, além do mais, da norma do art° 25° do RGIT e dos elementos determinantes da conexão/apensação e consequente fixação da coima (única), cabem nas alíneas b) e c) do n° 1 do citado pelo/a R. art°. 79° do RGIT cujos requisitos, face ao exposto e ao contrário do pugnado pelo/a R., não foram integralmente respeitados na decisão de aplicação de coima em questão. 6ª - Ao contrário do alegado pelo/a R. “A falta de aplicação do regime do concurso, .../... constitui um requisito legal da decisão” e consubstancia a apontada nulidade insuprível, e não “uma mera nulidade dependente de arguição dos interessados,” (cfr. conclusão K.), como pretende o/a R.. 7ª - Pugna, ainda que enviesadamente o/a R., que a douta sentença recorrida viola o “principio da separação de poderes”, sendo certo todavia que confunde manifestamente, por um lado, a questão jurídico-material do concurso de contra-ordenações com a questão processual da competência por conexão - como resulta da sintomática invocação do disposto nos art°s 36° e 33° do RGCO/RGIMOS; e, por outro lado, mais grave ainda, confunde legalidade com critérios de conveniência e normas e princípios jurídicos com regras técnicas e escolhas/opções, em suma, justiça com oportunidade. 8ª - Não explica e muito menos fundamenta o/a R. porque “nunca poderia a autoridade administrativa tributária, “aferir da existência de eventual contra-ordenação continuada” (sic), nem por que razão o “preceituado no art. 30º e 79° do Código Penal, subsidiariamente aplicável nos termos do art. 32º do RCCO, não têm aplicação face à actual redacção do art, 25° do RGIT,” (sic); sendo que, o cúmulo material legalmente previsto neste, tendo em conta os conceitos jurídicos de crime continuado e concurso real de crimes, não contende com a eventual existência de contra-ordenação continuada. 9º - Remata paradoxalmente o/a R. que “nunca poderia a autoridade administrativa competente proceder “à apensação dos processos que se encontrassem na mesma fase, nos termos dos artigos 25°, 28° e 29° do CPP... /.., por não se aplicarem na fase administrativa, os preceitos reguladores do processo criminal, ou seja, as normas do Código de Processo Penal (CPP),” (sic conclusão X.). 10ª - Entende-se, talqualmente entendeu o/a Mmo/a Juiz a quo que a decisão de aplicação de coima em causa, por não conter todos os requisitos legais, mormente a realização do cúmulo material (com a prévia apensação dos processos, mercê do concurso de contra-ordenações em causa) e a fixação/indicação da coima única está, face ao prescrito no art°. 63°, n°. 1, al. d) do RGIT, ferida de nulidade insuprível. 11ª - Concluindo a final o/a R. “que a douta decisão final por simples despacho sob recurso enferma de erro na aplicação do direito, fazendo errónea interpretação e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis, …/..., atendendo a que, a autoridade administrativa competente não procedeu à apensação de processos de contra-ordenação do arguido/recorrente, nem este suscitou a aplicação das regras do concurso de contra-ordenações tributárias.” (sic conclusão BB.), mais se dirá, por um lado que, verificando-se conexão, a não determinação, por parte da autoridade administrativa, nos termos legais, da apensação dos processos de contra-ordenação, constitui de per si, ilegalidade por violação/incumprimento dos preceitos legais aplicáveis relativos ao concurso de contra-ordenações e respectiva punição; e por outro lado, que a aplicação das regras do concurso de contra-ordenações tributárias, expressamente previstas na lei, não carece evidentemente de ser suscitado pelo arguido/recorrente. 12ª - Não se verificando o invocado erro na aplicação do direito, nem aliás qualquer outro, bem ao contrário, mostrando-se a determinada anulação válida e legal, a douta sentença recorrida deve ser confirmada/mantida. NESTES TERMOS e nos demais que V. EXCIAS doutamente suprirão, deve a douta sentença recorrida ser confirmada/mantida, negando-se provimento ao interposto recurso. Assim decidindo farão os/as Venerandos/as Conselheiros/as JUSTIÇA. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela procedência do recurso ainda que com outra fundamentação. Em síntese, o Ministério Público entendeu que a sentença padece do vício de nulidade, por falta de especificação da matéria de facto. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1.º - A decisão da coima aplicada nestes autos consta a fls.25 e 26, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 2.° - A coima foi aplicada por decisão de 23.02.2014 - cf. doc. de fls.26 dos autos. 3.° - A referida decisão foi notificada ao ora recorrente - cf. doc. de fls.28 dos autos. Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. Identificam-se três questões a decidir no presente recurso e que são as seguintes: I- Admissibilidade do recurso para este Supremo Tribunal, uma vez que o valor do processo é inferior a 1.250€; II- Nulidade da sentença por insuficiência da matéria de facto face à concreta decisão proferida; III- Erro de Julgamento. Quanto à primeira: Como bem refere o Sr. Procurador Geral-Adjunto no seu parecer de fls. 104 a 106, mesmo nos processos em que o valor do mesmo não atinja o valor fixado para a alçada do recurso pode ser admitido recurso ao abrigo do disposto no artigo 73º, n.º 2 do RGCO, quando o mesmo se destine a uma melhor aplicação do direito ou à uniformização da jurisprudência. Tem este Supremo Tribunal interpretado tal norma, no dizer do acórdão datado de 20/06/2007, recurso nº 0411/07, no sentido de que a expressão "melhoria da aplicação do direito", dali constante [art. 73°, nº 2], não deve restringir-se, ao contrário do que parece resultar da sua letra, a casos em que estejam em causa questões de interpretação ou aplicação da regra jurídica, propriamente ditas. Mas, antes, servindo de válvula de segurança do sistema, deve compreender também casos de erros claros na decisão judicial, nomeadamente no que concerne à consequência da nulidade insuprível decorrente da ausência dos requisitos essenciais da decisão administrativa que aplica a coima fiscal. Mais se refere naquele douto parecer que, no “…caso concreto dos autos resulta da matéria de fato assente na sentença recorrida que à arguida foi aplicada uma coima por decisão de 23/02/2014. E com base nessa fatualidade a Mma. Juiz "a quo'' considerou que essa decisão era nula por não ter procedido à realização de cúmulo material apesar de se encontrar em concurso e que a autoridade administrativa "tinha conhecimento da instauração e pendência dos processos de recurso de contraordenação, ou no caso de terem sido instaurados processos diferentes tinha que ter procedido à apensação dos processos ...". Todavia, nem da matéria de facto dada como assente na sentença, que é quase inexistente, nem dos demais elementos dos autos, designadamente do recurso apresentado pelo arguido ou da decisão administrativa de aplicação de coima, resulta qualquer elemento que permita inferir a prática de qualquer outra infração por parte do arguido ou que tenha sido aplicado outra coima para além daquela que foi objeto da decisão impugnada. Resulta, assim, que a Mma. juiz "a quo", assenta a declaração de nulidade da decisão administrativa em matéria de fato que não foi objeto de qualquer atividade probatória no âmbito do processo, nem de julgamento de fato, o que inquina de, nulidade a sentença, por falta de especificação de matéria de facto, nos termos do artigo 125º, nº 1, do CPPT. Tal vício é manifesto e afronta as mais elementares regras do direito a um processo justo, uma vez que a decisão tem como pressuposto uma realidade que não está retratada no processo, motivo pelo qual se nos afigura que se justifica a intervenção do tribunal de recurso com vista a uma melhoria na aplicação do direito.”. Impõe-se, portanto, face a esta realidade aqui realçada, a admissão do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 73º, n.º 2 do RGCO, no sentido de se indagar se de facto se impõe ou não censura à decisão recorrida, por aí se ter decidido questão para a qual não foram levados ao probatório elementos de facto suficientes que permitissem a mesma. Quanto à segunda questão, a da nulidade da sentença: Na sentença recorrida determinou-se a anulação da “… decisão de aplicação da coima e os ulteriores termos do processo …”, com o seguinte fundamento: “No caso em apreço, a decisão de aplicação da coima não procedeu à realização do cúmulo material apesar de se encontrarem em concurso, porquanto ainda não transitou em julgado a decisão de aplicação das coimas e à data da sua decisão a autoridade administrativa tinha conhecimento da instauração e pendência dos processos de recurso de contraordenação, pelo que, tinha de ter procedido à instauração dum único processo de contraordenação, ou no caso de terem sido instaurados processos diferentes tinha que ter procedido à apensação dos processos que se encontrassem na mesma fase, nos termos do disposto nos arts. 25.º, 28.º e 29.º, do Código de Processo Penal (CPP), aplicável subsidiariamente por força do disposto nos arts. 3.º, alínea b), do RGIT e 41.º, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), e aí aferir a existência de eventual contraordenação continuada ou do concurso de contraordenações e decidir pela aplicação, respetivamente, duma única coima, cf. arts.30.º e 79.°, do Código Penal (CP), 3.º, alínea b) do RGIT e 32.° do RGIMOS, ou duma coima por cada infração em concurso e neste caso realizar posteriormente o cúmulo material nos termos do art. 25º do RGIT, aplicando uma coima única, cf. art.77.º, n.º 1, do CP, mas apenas na parte em que determina a aplicação duma coima única, porquanto o art.77.° prevê o cúmulo jurídico das penas, regime expressamente afastado pelo art.25.º do RGIT. Ora, tais procedimentos e operações não constam da decisão da coima aplicada à recorrente, o que determina a sua nulidade, nos termos do art.63.º, n.ºs 1, alínea d), 3 e 5, do RGIT, por não conterem todos os requisitos legais da sua aplicação. Fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela recorrente.”. Como já vimos, em qualquer um dos três pontos da matéria de facto levada ao probatório não se faz referência a qualquer pluralidade de infracções no espaço ou no tempo, apenas se faz referência a uma sanção contra-ordenacional respeitante a uma única infracção, não pagamento de taxa de portagem, ocorrida no dia 28/06/2013. Nem sequer tal questão da ponderação da necessidade de um eventual cúmulo jurídico ou material das sanções, decorrente de um eventual concurso de infracções, foi trazida aos autos pelas partes, nem a mesma consta dos documentos que servem de fundamento à matéria de facto que se levou ao probatório. Ou seja, nem esta matéria de facto permitia um discurso fundamentador da sentença tal como dela consta, nem sequer tal questão se colocava nos autos, por não ter sido trazida aos mesmos pela interessada, quer por via de argumentação factual, quer por via de argumentação jurídica. Assim, e como bem refere o Sr. Procurador Geral-Adjunto, a sentença recorrida mostra-se inquinada de vício que determina a sua nulidade, nos termos do disposto no artigo 125º, n.º 1 do CPPT, sendo que tal vício é manifesto e afronta as mais elementares regras do direito a um processo justo, uma vez que a decisão tem como pressuposto uma realidade de facto que não está retratada no processo. Impõe-se, assim, e por estas razões, que este Supremo Tribunal determine a anulação da sentença recorrida e ordene a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí seja proferida nova decisão que aprecie as questões que vinham colocadas pela interessada face à matéria de facto disponível. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência: anular a sentença recorrida; determinar que os autos regressem à 1.ª instância para aí prosseguirem, se a tal nada mais obstar. Sem custas. D.n. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.