0689/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0689/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17788
Nr Documento: SA1201407030689
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a04e8428991d309b80257d25005326c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0689.14.19
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão sobre o desvalor das ilegalidades alegadas, colocada num procedimento cautelar, relativamente à qual só seria possível tomar uma decisão provisória e em que se não verifica a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, agindo em defesa colectiva dos interesses dos associados que identifica, pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20 de Março de 2014, que julgou extinto o presente processo cautelar, por inutilidade superveniente da lide. Entendeu o acórdão recorrido verificar-se uma situação que retira utilidade ao processo cautelar, “decorrente da caducidade do direito de acção, que se tem por verificado naquela acção principal”. Para tanto considerou que a acção principal foi instaurada muito depois de expirado o prazo de 3 meses estabelecido pela al. b) do n.º 2 do art.º 58.º do CPTA e que as ilegalidades imputadas ao acto em causa são geradoras de anulabilidade, apesar de na acção se pedir a declaração de nulidade. Essencialmente, o recorrente sustenta no recurso Que o acórdão se pronunciou sobre questão de que não poderia tomar conhecimento, pois que a questão da qualificação da invalidade decorrente das ilegalidades imputadas ao acto e a consequente pronúncia no sentido da caducidade da impugnação só poderia ter lugar na acção principal; Que o acto impugnado é efectivamente nulo e não meramente anulável, quer porque revogou um acto favorável anterior depois de expirado o prazo previsto no art.º 141.º do CPA, quer porque ofende direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente, o da não redução da retribuição por acto unilateral da entidade empregadora. O Município da Ribeira Brava sustenta, no que agora interessa, que o recurso não deve ser admitido porque nada foi alegado, nem efectivamente ocorre, que possa preencher os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Vejamos. 3. No procedimento cautelar que foi julgado supervenientemente inútil está em apreciação o pedido de suspensão de eficácia da deliberação que revogou anteriores decisões de reposicionamento remuneratório dos referidos associados do Sindicato, por opção gestionária ao abrigo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. A providência foi decretada em 1ª instância, mas foi interposto recurso pelo Município da Ribeira Brava. E o acórdão recorrido veio a acolher a questão prévia suscitada pelo Município, depois de verificar que o acto suspendendo é de 8/4/2013 e que a acção principal só foi instaurada em 25/2/2014. No caso, o recorrente nada alegou que seja dirigido a convencer da verificação dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. De modo que, na falta de esforço demonstrativo pela parte interessada, só o que se deparar, a um juízo de evidência, como integrando qualquer das hipóteses normativas do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, como a leitura jurisprudencial as vem sedimentando, é exigível que seja agora considerado. Ora, confrontadas as alegações com os fundamentos do acórdão recorrido, nada se vislumbra que aponte para a existência de uma questão de importância jurídica ou social fundamental ou para a clara necessidade de melhor aplicação do direito. Efectivamente, a fundamentação do acórdão recorrido desenvolve-se mediante raciocínios lógicos e jurídicos que não enfermam de desvios manifestos aos padrões correntes de hermenêutica ou aos critérios jurisprudencialmente firmados nos domínios sobre que versam. Fica, consequentemente afastada a hipótese de admitir o recurso para melhor aplicação do direito. Por outro lado, a questão substantiva da determinação em concreto do desvalor decorrente das ilegalidades alegadas (nulidade vs anulabilidade), em que as opções do acórdão recorrido podem ser discutíveis mas se situam no espectro das soluções cabíveis, constitui matéria que, atendendo ao carácter necessariamente provisório da decisão que viesse a ser proferida no procedimento cautelar, é daquelas que, em princípio, não se afiguram idóneas à admissão de recurso excepcional de revista. Restaria a questão processual da admissibilidade da apreciação pelo tribunal superior, na fase de recurso, da utilidade da lide em procedimento cautelar com fundamento na caducidade da acção pendente (entretanto instaurada) de que a providência decretada em 1ª instância seja instrumental. Trata-se, aqui, de uma questão específica do processo cautelar. Porém, o acórdão recorrido dá-lhe solução com cobertura em base normativa e em doutrina e jurisprudência que identifica. E o recorrente não logrou apresentar uma argumentação que convença da sua incomum complexidade jurídica ou da frequência de repetição da controvérsia que lhe confira importância fundamental no contencioso administrativo. Aliás, a solução encontrada é nos seus fundamentos materiais e efeitos práticos equivalente – apesar da diversidade dogmática formal em que a discussão surge envolvida – a um juízo cautelar de inêxito da pretensão por existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito (cfr. al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA). Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso. Sem custas (isenção reconhecida no acórdão recorrido, nos termos da al. f) do n.º 1 do art.º 4.º do RCJ, para cujo afastamento não há elementos no processo cautelar). Lisboa, 3 de Julho de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.