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028848 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Guilherme da Fonseca

Data: 25 de maio de 1993

Processo: 028848

ACORDAO

Descritores: Reclamação de acórdão, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso de revisão

Nr Convencional: JSTA00038018

Nr Documento: SAP19930525028848

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccd1c07df73ff4c8802568fc0038f3c7

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

028848

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de maio de 1993
Relator: Guilherme da Fonseca

Recurso de revisão

Reclamação de acórdãoCompetência do pleno da secção do contencioso administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 N1 ART669 A.
CONST89 ART205 ART206.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)