0336873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0336873
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Sentença, Nulidade, Contradição insanável da fundamentação, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000795
Nr Documento: RL199506210336873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff548d090557784b802568030003ccaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336873.5F
Sumário
Os arts. 2 e 4 ns. 1 e 2 do DL 124/90 de 14/04 não foram revogados com a entrada em vigor do Código da Estrada 1994. Tendo-se dado como provado, um julgamento de crime de condução sob o efeito do álcool, que o arguido agiu, por um lado, com dolo, e por outro, que actuou com negligência. Verifica-se deste modo insanável contradição da fundamentação o que determina a anulação do julgamento e o reenvio do processo para novo julgamento.