99A598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A598
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Prazos, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038223
Nr Documento: SJ199907070005881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c2b87b31c36f3f7802568fc003bb79aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A598.82
Sumário
Desconhecendo-se se as partes, no arrendamento urbano, estabeleceram ou sequer previram qualquer prazo é de considerar que esse é o supletivo de 6 meses. Tratando-se de arrendamento para habitação a lei apenas estabelece o prazo máximo de 30 anos, que não pode ser excedido. À situação, directamente não prevista, de a Relação não se ter pronunciado sobre questões colocadas mas havendo que o fazer, deve ser aplicada a disciplina do artigo 731 n. 2 do CPC.