98A354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A354
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veículos, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033932
Nr Documento: SJ199806020003541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8f62a22f0215f9b802568fc003b73b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A354.D8
Sumário
Cabe às instâncias, e designadamente à Relação, apurar a factualidade relevante, sendo a este propósito a intervenção do STJ residual e destinada a averiguar da observância das regras de direito probatório material (artigo 722, n. 2, do CPC), ou a mandar ampliar a decisão sobre matéria de facto (artigo 729, n. 3). Constitui jurisprudência pacífica do STJ o entendimento segundo o qual a Relação não pode alterar a resposta ao quesito dada a partir de prova testemunhal não extractada nos autos, não constando dele todos os elementos probatórios que lhe serviram de base, não ocorrendo as situações subsumíveis às alíneas do n. 1 do artigo 712 do CPC. À semelhança do que acontece com a ausência de culpa, também a proporção achada da actividade do risco de cada veículo na produção do acidente escapa à censura do STJ, dado que incide sob matéria de facto, pelo que é de aceitar sem reserva. Não se provando a culpa de nenhum dos condutores, o artigo 506 do CCIV manda recorrer, em primeiro lugar, à proporção em que o risco de cada um dos veículos contribuiu para os danos, dividindo o montante total destes pelos donos dos veículos, em partes correspondentes a essa proporção (n. 1); e só em caso de dúvida, o n. 2, subsidiariamente, considera igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos. Assim, pressuposto da aplicação do n. 2 do artigo 506 é haver dúvida sobre a medida da contribuição de cada um dos veículos para a produção dos danos, e tal não será o caso de uma colisão, sem culpa, entre um camião e uma bicicleta, em que pode ser fixada a contribuição, em risco, do camião para a produção do acidente, numa percentagem muito superior à da bicicleta. O acórdão recorrido, ponderando as circunstâncias de facto em que a colisão ocorreu, incluindo o cotejo entre o grau relativo do risco que um veículo representa para um motociclo, bem como o inverso, considerou, em termos que não merecem censura nem consentem modificação, que aquela proporção no risco era diferenciada e que essa diferenciação se traduzia através das fracções de 3/4 e de 1/4, respectivamente, para o "pronto socorro" e para o velocípede sem motor.