9930911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9930911
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Execução de sentença, Ónus da prova, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027723
Nr Documento: RP199912099930911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e54605640e4684b8025688c0054da65
Sumário
I - Em acção de prestação de contas não é possível relegar para execução de sentença a fixação do quantitativo do saldo. II - Nessa acção o ónus da prova incide, em princípio, sobre a pessoa obrigada a prestar contas. III - O montante da condenação não pode ultrapassar o montante do saldo pedido, mesmo que o saldo apurado seja superior a este.
