0003066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0003066
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Natureza jurídica, Ónus da prova, Legitimidade para despedir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018618
Nr Documento: RP198405070003066
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN T G DIR CIV PAG327.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4c830f02f3596828025686b0066d31aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0003066.97
Sumário
"Despedimento" é a resolução do contrato de trabalho pela vontade unilateral do empresário. A respectiva declaração é receptícia. Tem tal declaração que ser proferida pela própria entidade patronal ou por quem legalmente a represente. Um terceiro carece de legitimidade para o efeito.