0510/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0510/16
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22243
Nr Documento: SAP201709200510
Data de Entrada: 20/04/2016
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdde83167c354031802581bd00479c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0510.16.E5
Texto
Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência Decisão recorrida – decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal no proc. n.º 401/2015-T em 11 de Fevereiro de 2016. Acórdão fundamento – acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0427/10, de 22 de Setembro de 2010, disponível em www.dgsi.pt 1. A A…………, notificada da decisão proferida no processo nº 401/2015-T, em que é entidade requerente, sendo requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa a Imposto Sobre o valor Acrescentado, veio deduzir recurso com fundamento na oposição de acórdãos, nos termos do n.º 2 do art.º 25.º do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, (RJAT), invocando oposição do ali decidido com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0427/10, de 22 de Setembro de 2010, pelos fundamentos que se mostram sintetizados nas seguintes conclusões: Vem o presente Recurso de Uniformização da Jurisprudência interposto nos termos do artigo 25° do RJAT e do artigo 152° do CPTA, da decisão arbitral proferida no processo n.º 401/2015-T CAAD que correu termos no Tribunal Arbitral no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e que julgou improcedente a pronúncia arbitral. Entende a Recorrente que a decisão arbitral colide com o Acórdão do STA já transitado em julgado n.º 0427/10 proferido em 22/09/2010 encontrando-se irremediavelmente inquinado do ponto de vista jurídico por errada interpretação do n.º 1 do artigo 4° e dos n° 19 e 20 do artigo 9° todos do Código do IVA bem como do artigo 204° da CRP. Nesse pressuposto e atendendo ao alcance da decisão judicial supra identificada encontra-se justificado o recurso à presente via processual com a consequente anulação da decisão arbitral recorrida e a sua substituição por outra que anule as liquidações adicionais em sede de IVA promovidas pela AT relativamente aos períodos de tributação sub judice considerando que as prestações de serviços e transmissões de bens com elas conexas in casu efectuadas pela Recorrente foram-no no interesse colectivo dos seus associados tendo como única contraprestação o pagamento por parte deste de uma quota fixada nos termos dos estatutos. ISTO POSTO Cumpre salientar que o normativo legal in casu [n.º 19 do artigo 9° do Código do IVA] procede, em traços gerais, da transposição para o ordenamento jurídico nacional da alínea 1) do n.º 1 do artigo 132° da Directiva do IVA. Isto vale por dizer que a isenção prevista no n.º 19 do artigo 9° do Código do IVA assume um carácter mais abrangente e geral pelo que a mesma disposição normativa poderá ser susceptível de interpretação de forma a incluir as mais diversas actividades. Enquanto na decisão recorrida entende-se que a organização das festividades “Feiras Novas” e “Feira do Cavalo” por não preencher os requisitos do artigo 9° do Código do IVA não beneficia da isenção prevista no seu n.º 19 [que assume um carácter geral e amplo face às restantes isenções de idêntica natureza estipulada no mesmo normativo legal, no acórdão fundamento a prestação de serviços in casu efectuada por um organismo sem fins lucrativos de carácter desportivo sufraga o entendimento de que a referida prestação de serviços ao constituir uma forma de angariação de fundos com vista a prossecução dos seus fins estatutários no interesse dos seus associados sempre beneficiaria da isenção de IVA. POR OUTRO LADO, Estava em causa nos autos arbitrais a (i) legalidade das liquidações de IVA indicadas na alínea n) do probatório do Acórdão recorrido, as quais decorreram de uma acção inspectiva em que a AT concluiu que a ora Recorrente não beneficiaria da isenção de IVA prevista no n.º 19 do artigo 9° do Código do IVA. Não pode deixar a Recorrente de discordar com o raciocínio atípico e ilógico plasmado na referida decisão arbitral. Por outras palavras, a associação ora Recorrente tem como objectivo último a organização das festas concelhias [onde se incluem as Feiras Novas] com vista à dinamização do comércio e turismo do concelho de Ponte de Lima. A dinamização do comércio e do turismo de Ponte de Lima realizada pela Recorrente consubstancia, em última faccie, uma prestação de serviços e transmissão de bens conexas realizada “no interesse colectivo dos associados “. Por último, e relativamente à terceira condição - única contraprestação ser uma quota fixada nos termos dos estatutos — o entendimento plasmado na decisão arbitral resulta de uma análise perniciosa e falaciosa da doutrina cujo autor não consente. ADICIONALMENTE Contrariamente ao que vem referenciado na Decisão Arbitral a actuação da AT na não aplicação da isenção de IVA prevista na alínea 20 do artigo 9° do Código do IVA fundou-se efectivamente na aplicação do Despacho normativo n.º 118/85, de 31 de dezembro retirando do entendimento nele plasmado consequência no caso em apreço. Nesta medida, o n.° 4 do despacho normativo sub judice padece de vício de violação do princípio da reserva de lei formal e uma clara violação de lei e dos limites dos poderes regulamentares constitucionalmente consagrados, pelo que o mesmo é inconstitucional. Em face do exposto não poderia o Tribunal Arbitral vir alegar que a AT não havia retirado qualquer consequência do referido despacho normativo pelo que também por esta razão a decisão arbitral padece de claro erro de julgamento. Requereu que seja o presente Recurso ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, ordenada a revogação da decisão arbitral recorrida e substituída por outro Acórdão consentâneo com o quadro jurídico vigente. 2. Admitido liminarmente o recurso foram presentes as alegações da sociedade recorrida e emito parecer pelo Magistrado do Ministério Público, ambos considerando que não mostram reunidos os pressupostos legais da admissibilidade do recurso que não deve, pois, ser conhecido. Colhidos os vistos legais, impõe-se o conhecimento do recurso. 3. O despacho de admissão liminar do recurso, com efeitos meramente ordenadores do rito processual não impede, nem dispensa a análise da verificação dos pressupostos legais da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, como impõe o artº 692º, n.º 3 do Código de Processo Civil e, que o artº 152, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos define pela necessidade de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, e o artº 688º, n.º 1 do Código de Processo Civil, circunscreve ao domínio da mesma legislação, e, desde que a orientação perfilhada pela decisão recorrida não esteja de acordo com jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – artº 152, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -. Pressupostos da oposição de acórdãos - Thema decidendum Na decisão recorrida estava em causa, para o que aqui releva, como dela consta, «A primeira questão em apreciação nos presentes autos prende-se com o enquadramento dos serviços e transmissões de bens efetuados pela Requerente e objeto de correção por parte dos Serviços de Inspeção, na isenção prevista no número 20, do artigo 9.º do Código do IVA. Os Serviços de Inspeção Tributária consideraram sujeitos a imposto as seguintes operações: venda de mercadorias (barraquinha), prestações de serviços relacionadas com espetáculos, inscrição de atividades desportivas, cedência de espaço/aluguer terrado, expositores, parque de estacionamento, e, bem assim, patrocínios. A realização das referidas operações não é questionada no presente processo, estando apenas em causa o seu enquadramento tributário. Enquanto a Administração Tributária considera que as referidas prestações de serviços e transmissões de bens são operações sujeitas a imposto, nos termos gerais, a Requerente sustenta que estão em causa operações isentas de IVA, ao abrigo do número 20, do artigo 9.º do Código do IVA por serem transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas por uma entidade cuja atividade habitual se encontra isenta ao abrigo do n.º 19 da mesma disposição». No acórdão fundamento a questão decidenda era: «A questão que aqui se coloca é a de se saber se as operações efectuadas pelo recorrente e que a AF considerou estarem sujeitas a IVA – cedência de instalações desportivas (pavilhão gimnodesportivo e estádio de futebol) – são ou não operações isentas desse imposto. No que concerne à cedência do pavilhão gimnodesportivo, como expressamente se refere na sentença recorrida, a matéria fáctica relevante e constante do relatório da inspecção tributária é a de que o recorrente contabilizou proveitos provenientes da cedência do pavilhão gimnodesportivo a entidades ou associações com vista à organização de alguns eventos ou à prática desportiva, sem ter liquidado IVA por entender tratar-se de operações isentas, ao abrigo do disposto no n.º 9 (actual n.º 8) do artigo 9.º do CIVA. Considerou a AF, porém, que tais operações estão sujeitas a IVA, uma vez que a isenção referida apenas aproveita quando a utilização for debitada a uma pessoa singular ou a um grupo de pessoas singulares e não, como no caso em apreço, a entidades ou associações, dado que não são utilizadores directos». 4. 2 – Normas jurídicas convocadas na decisão recorrida e no acórdão fundamento As normas convocadas para a solução do litígio presente numa e noutra decisão foram: Decisão recorrida Acórdão fundamento art.º 9.º do Civa,n.º 2, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 19, 20 art.º 9.º do Civa,n.º 9 e 30.º, c) Art.º 3.º do DL 33/2000, de 14 de Março Lei 30/2004, de 21 de Julho 4. 3 – Matéria de facto provada Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte matéria de facto: A Requerente tem por objeto “a organização e promoção de festas e outros eventos culturais recreativos, nomeadamente, a organização e realização das festas concelhias, tradicionalmente denominadas “…” e, adicionalmente tem, ainda, como função a realização das atividade recreativas, culturais e desportivas, designadas por “…” (cf. pág. 146 do Relatório de Inspeção Tributária junto com o processo administrativo e artigos 28.º e 31.º do pedido arbitral); A Requerente foi constituída por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de …, em 16 de janeiro de 2001 (cf. pág. 146 do Relatório de Inspeção Tributária junto com o processo administrativo); A Requerente organiza, anualmente, as festividades das “…”, que se realizam em setembro e a “…” que se realiza em junho (cf. depoimentos das testemunhas B…, C… e D…); iv) As “…” são tradição antiga do concelho de … e consistem numa multiplicidade de eventos recreativos, culturais e desportivos, todos, não obstante a sua diversidade, integrados nas ditas festividades; v) A “…” consiste numa multiplicidade de actividades recreativas, culturais e desportivas; vi) Constituem receitas da Requerente designadamente (cf. págs. 146 e 147 do Relatório de Inspeção Tributária junto com o processo administrativo): a jóia e quotas dos associados, cujo montante será fixado em Assembleia Geral; quaisquer donativos ou subsídios que lhe sejam atribuídos; taxas cobradas pela prestação de serviços; o produto de venda de publicações, prospetos e outros objetos e meios promocionais, cobrança de bilhetes para entradas em espetáculos e/ou atividades promovidas pela associação; doações ou deixas testamentárias e de móveis ou imóveis ou quaisquer outros bens. São associados da Requerente a Câmara Municipal de … e a E… (cf. pág. 147 do Relatório de Inspeção Tributária junto com o processo administrativo); A Requerente foi sujeita a uma ação de inspeção em cumprimento da Ordem de Serviço n.º OI2014…, de 17 de junho de 2014, iniciada em 2 de setembro de 2014 e terminada em 13 de novembro de 2014 (cf. pág. 146 do Relatório de Inspeção Tributária junto com o processo administrativo); A ação de inspeção foi de âmbito geral e incidiu sobre os anos de 2011, 2012 e 2013 (cf. pág. 146 do Relatório de Inspeção Tributária junto com o processo administrativo); A Requerente está enquadrada, em sede de IVA, no Regime Normal Trimestral (cf. pág. 151 do Relatório de Inspeção Tributária junto com o processo administrativo); No âmbito do procedimento de inspeção o Serviço de Finanças de … informou por e-mail que “(…) que a A… NIPC ..., não fez qualquer comunicação nos termos do Despacho Normativo n.º 118/854, de 31 de Dezembro, períodos de 2008 a 2013” (cf. pág. 153 do Relatório de Inspeção Tributária junto com o processo administrativo); As correções em sede de IVA resultaram da consideração por parte dos serviços de inspeção dos seguintes rendimentos que qualificaram como rendimentos sujeitos a IVA e dele não isentos (as rubricas em que a Requerente procedeu à liquidação de IVA surgem identificadas com a designação “com liquidação de IVA” - cf. págs. 161, 168 e 177 do Relatório de Inspeção junto com o processo administrativo): Com referência ao ano de 2011 Ø Imputação por período de imposto Descrição Base Tributável TR TN 1103T 1106T 1109T 1112T Total Venda de mercadorias taxa 6% (com liquidação IVA) Venda de mercadorias taxa 23% (com liquidação IVA) Venda de mercadorias (barraquinha) (sem liquidação IVA) Prestações de serviços (aluguer de boxes) (com liquidação IVA) 1.033,00€ 830,00€ 9.283,50€ 8.982,68€ X X X X 987,00€ 810,00€ 8.632,68€ 200,00€ 46,00€ 20,00€ 9.283,50€ 150,00€ 1.033,00€ 830,00€ 9.293,50€ 8.982,68€ Prestações de serviços: Espetáculos (sem liquidação IVA) Inscrição atividade desportiva (sem liquidação IVA) Cedência de espaço/aluguer ferrado (sem liquidação IVA) Cedência de espaço/aluguer ferrado (com liquidação IVA) Expositores (sem liquidação IVA) Parque de estacionamento (sem liquidação IVA) 26.287,00€ 13.093,00€ 117.320,00€ 3.000,00€ 18.781,20€ 20.725,00€ X X X X X X 4.135,00€ 4.660,00€ 12.833,00€ 16.707,50€ 16.398,00€ 200,00€ 117.320,00€ 2.000,00€ 1.573,70€ 1.094,00€ 60,00€ 1.000,00€ 600,00€ 20.725,00€ 0,00€ 26.287,00€ 13.093,00€ 117.320,00€ 3.000,00€ 18.781,20€ 20.725,00€ Rendimentos suplementares: Patrocínio (………, Lda) (com liquidação IVA) Rend. Suplementares (patrocínio JP Duarte) (com liquidação IVA) Outros rendimentos: Patrocinadores Feira Cavalo (publicidade) (sem liquidação IVA) Patrocinadores Feiras Novas (publicidade) (sem liquidação IVA) Patrocinadores Feiras Novas (publicidade) (com liquidação IVA) Outros Patrocinadores – ……… (com liquidação IVA) 1.500,00€ 1.250,00€ 30.500,00€ 18.525,00€ 1.475,62€ 200.00,00€ X X X X X X 1.500,00€ 1.250,00€ 27.250,00€ 100.000,00€ 3.250,00€ 18.625,00€ 1.475,62€ 50.000,00€ 50.000,00€ 0,00€ 1.500,00€ 1.250,00€ 0,00€ 30.500,00€ 18.525,00€ 1.475,62€ 200.000,00€ Total 472.586,00€ 4.135,00€ 174.630,18€ 210.942,32€ 82.878,50€ 472.586,00€ TR – Taxa reduzida; TN – Taxa normal Com referência ao ano de 2012 Ø Imputação por período de imposto Descrição Base Tributável TR TI TN 1203T 1206T 1209T 1212T Total Venda de mercadoria taxa 6% - Feno /Palha (com IVA) Venda de mercadoria taxa 6% - ………-livros (com IVA) Venda de mercadoria taxa 23% - ……… brinquedos (com IVA) Venda de mercadoria taxa 23% - Museu do Brinquedo (com IVA) Venda de mercadoria taxa 23% - Barraquinha (com IVA) Prestações de serviços (aluguer de boxes e comissões) (com IVA) 1.040,00€ 852,34€ 4.126,26€ 265,70€ 5.838,97€ 9.570,70€ X X X X X X 873,00€ 638,27€ 23,58€ 7.393,06€ 167,00€ 611,79€ 2.225,55€ 135,19€ 5.838,97€ 1.492,61€ 240,55€ 1.262,44€ 106,93€ 685,03€ 1.040,00€ 852,34€ 4.126,26€ 265,70€ 5.838,97€ 9.570,70€ Prestações de serviços (valor total = 220.218,00€): Espetáculos (sem IVA) Inscrição atividade desportiva (sem IVA) Cedência de espaço/aluguer ferrado (sem IVA) Cedência de espaço/aluguer ferrado (com IVA) Expositores (sem IVA) Parque de estacionamento (sem IVA) 27.937,50€ 7.330,00€ 114.980,00€ 2.500,00€ 17.907,50€ 23.320,00€ X X X X X X 6.343,50€ 8.536,00€ 6.740,00€ 114.980,00€ 2.500,00€ 16.532,00€ 13.068,00€ 590,00€ 1.375,00€ 23.320,00€ 0,00€ 27.937,60€ 7.330,00€ 114.980,00€ 2.500,00€ 17.907,50€ 23.320,00€ Outros rendimentos (valor total= 285.048,67€): Patrocinadores Feira do Cavalo (publicidade) (com IVA) Patrocinadores Feira do Cavalo (publicidade) (sem IVA) Patrocinadores Feiras Novas (publicidade) (sem IVA) Outros Patrocinadores – ……… (com IVA) Cedência de espaço/aluguer ferrado (Telcabo) (com IVA) 10.000,00€ 24.250,00€ 14.125,00€ 200.000,00€ 2.000,00€ X X X X X 10.000,00€ 24.250,00 100.000,00€ 14.125,00€ 50.000,00€ 2.000,00€ 50.000,00€ 0,00€ 10.000,00€ 24.250,00€ 14.125,00€ 200.000,00€ 2.000,00€ Total 466.043,97€ 16.343,50€ 282.466,41€ 91.619,11€ 75.614,95€ 466.043,97€ TR – Taxa reduzida(6%); TI – Taxa intermédia (13%); TN – Taxa normal (23%) Com referência ao ano de 2013 Ø Imputação por período de imposto/valores declarados/correções Xiii) A ação inspetiva teve como resultado correções em sede de IVA e IRC aos anos 2011, 2012 e 2013, nos seguintes valores (cf. pág. 179 do Relatório de Inspeção junto com o processo administrativo): Ano 2011 Descrição IRC Matéria coletável IVA Período Imposto Correções técnicas 211.110,77 € 11.03T 11.06T 11.09T 11.12T 248,10€11.217,31€33.334,07€7.088,96€ Total 211.110,77 € 51.898,44€ Descrição Base Tributável TR TI TN 1303T 1306T 1309T 1312T Total Venda de mercadorias taxa 6% -Feno /Palha Venda de mercadorias taxa 6%-livros …… Venda de mercadorias taxa 6%-livros Museu do Brinquedo Venda de mercadorias taxa 23%-brinquedos-…… Venda de mercadorias taxa 23%-Museu do Brinquedo Venda de mercadorias taxa 23%-Barraquinha Museu do brinquedo-Feiras-taxa 23% Venda de mercadorias taxa 23%-…… Concertos – taxa 13% Museu do brinquedo-taxa 23%-Bar Museu do brinquedo-taxa 23%-Festas de aniversário Prestações de serviços (aluguer de boxes) –taxa 23% Museu do brinquedo-taxa 23%-Feira das trocas Concertos taxa 13% 967,00€ 877,30€ 171,40€ 2.269,43€ 1.284,88€ 11.834,49€ 86,09€ 214,00€ 1.734,51€ 974,47€ 738,47€ 6.500,00€ 97,56€ 43.759,90€ X X X X X X X X X X X X X X 113,20€ 34,09€ 515,51€ 153,74€ 86,09€ 254,89€ 102,48€ 10.695,47€53,00€ 268,85€ 28,41€ 888,92€ 400,47€ 214,00€ 1.734,51€ 269,19€ 248,81€ 6.300,00€ 97,56€ 4.152,86€879,00€ 226,40€ 50,88€ 672,29€ 618,48€ 11.834,49€ 262,68€ 234,18€ 200,00€ 23.013,47€35,00€ 268,85€ 48,02€ 192,71€ 112,19€ 187,71€ 153,00€ 898,10€967,00€ 877,30€ 171,40€ 2.269,43€ 1.284,88€ 11.834,49€ 86,09€ 214,00€ 1.734,51€ 974,47€ 738,47€ 6.500,00€ 97,56€ 43.759,90€ Prestações de serviços (valor total=182.917,70€): Espetáculos Inscrição atividade desportiva Cedência de espaço/aluguer ferrado Expositores Parque de estacionamento Patrocínios/publicidade 3.111,00€ 8.640,00€ 103.440,00€ 19.095,70€ 20.850,00€ 1.260,00€ X X X X X X 3.111,00€ 8.340,00€ 17.972,50€300,00€ 103.440,00€ 1.123,20€ 20.850,00€ 1.250,00€0,00€ 3.111,00€ 8.640,00€ 103.440,00€ 19.095,70€ 20.850,00€ 1.250,00€ Rendimentos suplementares (valor total=226.089,00€) Patrocínios/publicidade Cedência espaço (Feiras Novas e Expoima) 217.990,00€ 8.099,00€ X X 117.990,00€100.000,00€ 8.099,00€0,00€ 217.990,00€ 8.099,00 Outros rendimentos (valor total=45.993,80€): Patrocinadores Feira Cavalo (publicidade) Patrocinadores Feiras Novas (publicidade) 24.500,00€ 11.525,00€ X X 24.500,00€ 1.300,00€10.225,00€0,00€ 24.500,00€ 11.525,00€ Base tributável (imposto liquidado) 490.010,20€11.955,47€187.870,06€288.289,07€1.895,58€490.010,20€ Proveitos Suplementares (regularizações Favor do Estado) 1.250,00€ X 1.250,00€1.250,00€ Total 491.260,20€11.955,47€187.870,08€289.539,07€1.895,58€491.260,20€ Ano 2012 Descrição IRC Matéria coletável IVA Período Imposto Correções técnicas 224.542,93 € 11.03T 11.06T 11.09T 11.12T 3.124,66€36.759,87€5.398,23€5.363,60€ Total 224.542,93 € 50.646,36€ Ano 2013 Descrição IRC Matéria coletável IVA Período Imposto Correções técnicas 2.966,25 € 11.03T 11.06T 11.09T 11.12T 1.459,86€12.878,02€35.533,22€-9.945,81€ Subtotal 2.966,25 € 39.925,29€ Matéria coletável declarada 5.848,18 € Regularizações Voluntárias 150.855,22€ Subtotal 156.703,40€ Total da Matéria Coletável 159.669,65 € Em concretização da correções determinadas no âmbito da ação de inspeção foram emitidos os seguintes atos de liquidação adicional de IVA e Juros Compensatórios: ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º …, no montante de € 248,10, referente ao período de 1103T; ato de liquidação de Juros Compensatórios n.º …, no montante de € 35,29, referente ao período de 1103T; ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º …, no montante de € 11.217,31, referente ao período de 1106T; ato de liquidação de Juros Compensatórios n.º …, no montante de € 1.482,53, referente ao período de 1106T; ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º …, no montante de € 33.344,07, referente ao período de 1109T; ato de liquidação de Juros Compensatórios n.º …, no montante de € 4.070,72, referente ao período de 1109T; ato de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 2015 …, no montante de € 7.088,96, referente ao período de 1112T; ato de liquidação de Juros no montante de € 800,17, a que corresponde o Documento de Cobrança -2ª Via 2015 …; ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 2015 …, no montante de € 3.124,66, referente ao período de 1203T; ato de liquidação adicional de Juros Compensatórios, no montante de € 321,88, a que corresponde o Documento de Cobrança -2ª Via 2015 …; ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 2015 …, no montante de € 36.759,91, referente ao período de 1206T; ato de liquidação adicional de Juros Compensatórios, no montante de € 3.412,12, a que corresponde o Documento de Cobrança -2ª Via 2015 …; ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 2015 …, no montante de € 5.398,23, referente ao período de 1209T; ato de liquidação de Juros Compensatórios, no montante de € 447,23, a que corresponde o Documento de Cobrança -2ª Via 2015 …; ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 2015 …, no montante de € 5.363,60, referente ao período de 1212T; do ato de liquidação de Juros Compensatórios n.º 2015…, no montante de € 390,29, que corresponde o Documento de Cobrança -2ª Via 2015 …; ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 2015 …, no montante de € 14.338,38, referente ao período de 1306T; ato de liquidação adicional de Juros Compensatórios n.º 2015…, no montante de € 757,32, a que corresponde o Documento de Cobrança -2ª Via 2015 …; ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 2015 …, no montante de € 35.533,22, referente ao período de 1309T; ato de liquidação de Juros Compensatórios, no montante de € 1.522,57, a que corresponde o Documento de Cobrança -2ª Via 2015 …. A Requerente promoveu o pagamento do imposto liquidado pelos atos cuja legalidade contesta em 2 de Abril de 2015 (cf. Documentos 1 a 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 25 e 26 juntos com o pedido arbitral); Factos não provados Dos factos com interesse para a decisão da causa, constantes do pedido de pronúncia arbitral e da resposta, todos objetos de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita. 4. 4 – Decisões jurídicas em confronto · Na decisão recorrida decidiu-se o seguinte: «19. A primeira questão em apreciação nos presentes autos prende-se com o enquadramento dos serviços e transmissões de bens efetuados pela Requerente e objeto de correção por parte dos Serviços de Inspeção, na isenção prevista no número 20, do artigo 9.º do Código do IVA. Os Serviços de Inspeção Tributária consideraram sujeitos a imposto as seguintes operações: venda de mercadorias (barraquinha), prestações de serviços relacionadas com espetáculos, inscrição de atividades desportivas, cedência de espaço/aluguer terrado, expositores, parque de estacionamento, e, bem assim, patrocínios. A realização das referidas operações não é questionada no presente processo, estando apenas em causa o seu enquadramento tributário. (…)De acordo com o número 20, do artigo 9.º do Código do IVA estão isentas deste imposto “As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas por entidades cujas actividades habituais se encontram isentas nos termos dos n.ºs 2), 6), 7), 8), 9), 10), 12), 13), 14) e 19) deste artigo, aquando de manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência;”. (…) Deste modo, estão isentas de IVA, as prestações de serviços e transmissões de bens: efetuadas por entidades cujas atividades habituais se encontram isentas ao abrigo dos identificados números do artigo 9.º do Código do IVA; aquando de manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência. Importa, portanto, começar por verificar se as atividades habituais desenvolvidas pela Requerente se encontram isentas ao abrigo dos identificados números do artigo 9.º do Código do IVA, mais concretamente ao abrigo do número 19, da mesma disposição, conforme invocado pela Requerente. 20. Com efeito, alega a Requerente, na sua petição, que a sua atividade habitual se encontra isenta ao abrigo do n.º 19 do artigo 9.º do Código do IVA, disposição que isenta as atividades de certos organismos sem finalidade lucrativa no interesse coletivo dos seus membros. Estão isentas de IVA, ao abrigo do referido número 19 “As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, humanitária, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos”. Esta isenção, tem por sua vez assento na alínea l) do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de acordo com o qual estão isentas de IVA “as prestações de serviços, e bem assim as entregas de bens com elas estreitamente relacionadas, efectuadas aos respetivos membros no interesse colectivo por organismos sem fins lucrativos que prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, patriótica, filosófica, filantrópica ou cívica mediante quotização fixada nos estatutos, desde que tal isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência”. Para que a isenção opere é necessária a verificação de três pressupostos: que as prestações de serviços ou transmissões de bens sejam efetuadas por um organismo sem finalidade lucrativa, na prossecução de um dos identificados fins; que as operações sejam realizadas no interesse coletivo dos associados desse organismo; que a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos. A definição de organismo sem finalidade lucrativa para efeitos de IVA é concretizada no artigo 10.º do Código do IVA. A análise efetuada no relatório de inspeção ao enquadramento em sede IVA da Requerente pressupõe que a Administração Tributária não põe em causa a qualificação da Requerente como organismo sem finalidade lucrativa para este efeito. Já quanto aos fins prosseguidos, que se concretizam na organização das festas concelhias resultou manifesto da prova produzida, em concreto dos depoimentos prestados, a natureza religiosa, desportiva, recreativa, cultural e cívica das referidas festas. Quanto à condição dos serviços serem prestados no interesse coletivo dos associados, este conceito foi concretizado, como já avançado, na citada Diretiva como as operações efetuadas pelo organismo aos respetivos membros no interesse coletivo. Esta condição “remete para categorias de prestações de serviços que assegurem a prossecução das finalidades dos organismos, ponderadas as circunstâncias que levaram à respetiva criação e os motivos que, em termos médios e objetivamente considerados, levou o conjunto dos destinatários dos serviços a associar-se ou a tornar-se membro de um dado organismo.” (LAIRES, Rui – Isenções do IVA nas Actividades Culturais, Educativas, Recreativas, Desportivas e de Assistência Médica ou Social, IDEFF, n.º 14, pág. 290). A ora Requerente tem, apenas, dois associados, a Câmara Municipal de … e a E… (cf. pág. 147 do Relatório de Inspeção Tributária junto com o processo administrativo). Por sua vez tem por objeto “a organização e promoção de festas e outros eventos culturais recreativos, nomeadamente, a organização e realização das festas concelhias, tradicionalmente denominadas “…””, que se concretizam na organização, anual, das festividades das “…” e da “…” (cf. pág. 146 do Relatório de Inspeção Tributária junto com o processo administrativo). Não são identificadas nos autos quaisquer concretas prestações efetuadas pela Requerente aos seus associados que se possam enquadrar nesta disposição. As prestações de serviços e transmissões de bens relacionadas com a realização das acima referidas festas consubstanciam operações que não são efetuadas aos associados, mas ao público em geral. Ora, como resulta do exposto, para que se possa dar como verificado o segundo dos pressupostos de aplicação desta isenção têm que estar em causa prestações efetuadas aos respetivos membros, pressuposto este que não se pode ter por verificado quando estejam em causa prestações cujos destinatários não são os membros do organismo (neste caso, os associados da Requerente), mas antes os participantes e os visitantes das feiras. Sem prejuízo do exposto, também, não se poderia ter por verificado no caso vertente o terceiro dos pressupostos do qual resulta como condição que a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos. (…) Este entendimento, parece ser igualmente sufragado pela Administração Tributária que conforme Despacho P …, de 19 de outubro de 2015 conclui que para se beneficiar da isenção em apreciação “é condição essencial que o sujeito passivo seja um organismo sem finalidade lucrativa, de acordo com definição prevista no artigo 10.º do CIVA, e que pela prossecução de tais atividades, a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos respetivos Estatutos. Deste modo, qualquer atividade que extravase a quota, não se encontra contemplada na isenção” (in Inforfisco). Em suma, em nenhum momento se identificam nos autos quaisquer serviços prestados pela Requerente, no interesse coletivo dos seus associados, cobertos unicamente por quotas que garantam o acesso a esses mesmos serviços. Só esta identificação permitiria concluir pela prática habitual por parte da Requerente de atividades que se encontram isentas ao abrigo do número 19, do artigo 9.º do Código do IVA. As operações praticadas pela Requerente no âmbito das festividades das “…” e da “…”- que constituem o seu objeto - não são consequentemente ocasionais, não têm como destinatários os seus associados, e não têm como única contraprestação, as quotas desses mesmos associados. Deste modo, não se mostra que a Requerente realize operações abrangidas pela isenção prevista no número 19, do artigo 9.º do Código do IVA, que é por sua vez condição para a aplicação da isenção prevista no número 20 do mesmo dispositivo legal. 21. Acresce que, não se verificam no caso vertente os pressupostos de aplicação da isenção consagrada no número 20 do artigo 9.º do Código do IVA, dado que as festas em causa não configuram manifestações ocasionais mas, antes, o objeto principal da atividade da Requerente. Nesta isenção contempla-se “a realização de eventos, com carácter excepcional, que tenham como finalidade a obtenção de recursos financeiros próprios pelas entidades em questão, eventos esses susceptíveis de revestir diversos tipos de iniciativas, entre estas a organização de festas, espectáculos, confraternizações, exposições e outras manifestações de carácter cultural, recreativo ou desportivo, as quais incluem, por vezes, a venda ou o serviço de géneros alimentares, a realização de quermesses ou de sorteios” (cf. LAIRES, Rui – Isenções do IVA nas Actividades Culturais, Educativas, Recreativas, Desportivas e de Assistência Médica ou Social, IDEFF, n.º 14, pág. 293). A realização das festas concelhias – “…” e a “…” – não consubstanciam eventos excecionais de obtenção de fundos, mas antes, e conforme resulta dos factos dados como provados, o fim último da atividade da Requerente. Contra o exposto, não procede o argumento invocado pela Requerente que as duas festividades que organiza, atenta a sua natureza, devem ser consideradas como um “todo uno e indivisível”, o que no seu entender lhe permite configurar as festividades “…” e “…” como “manifestações ocasionais”, nos termos e para os efeitos do número 20 do artigo 9.º do Código do IVA. O conceito de manifestações ocasionais pressupõe que tenham um caráter esporádico e eventual, que sejam eventos extraordinários, não se podendo confundir com a própria atividade do sujeito passivo. O conceito de manifestações ocasionais não pode compreender as atividades que a Requerente desenvolve todos os anos e para as quais foi constituída, a saber garantir a realização e promoção das festas concelhias, mesmo que cada festa só se realize uma vez por ano. Em suma, o conceito de manifestações ocasionais não pode ser interpretado no sentido de compreender a atividade principal (e única) da Requerente. Conclui-se, assim que as festividades “…” e a “…” não constituem “manifestações ocasionais” nos termos e para os efeitos do número 20 do artigo 9.º do Código, pois constituem o objeto da Requerente» · No acórdão fundamento decidiu-se o seguinte: «A questão que aqui se coloca é a de se saber se as operações efectuadas pelo recorrente e que a AF considerou estarem sujeitas a IVA – cedência de instalações desportivas (pavilhão gimnodesportivo e estádio de futebol) – são ou não operações isentas desse imposto. No que concerne à cedência do pavilhão gimnodesportivo, como expressamente se refere na sentença recorrida, a matéria fáctica relevante e constante do relatório da inspecção tributária é a de que o recorrente contabilizou proveitos provenientes da cedência do pavilhão gimnodesportivo a entidades ou associações com vista à organização de alguns eventos ou à prática desportiva, sem ter liquidado IVA por entender tratar-se de operações isentas, ao abrigo do disposto no n.º 9 (actual n.º 8) do artigo 9.º do CIVA. Considerou a AF, porém, que tais operações estão sujeitas a IVA, uma vez que a isenção referida apenas aproveita quando a utilização for debitada a uma pessoa singular ou a um grupo de pessoas singulares e não, como no caso em apreço, a entidades ou associações, dado que não são utilizadores directos. Vejamos. Estabelece o n.º 9 (actual n.º 8) do artigo 9.º do CIVA que estão isentas do imposto as prestações de serviços efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas actividades. Sendo que são consideradas prestações de serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do CIVA, as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens. Assim, no caso em apreço, não há dúvidas que o ora recorrente efectuou prestações de serviços para efeitos de IVA que consistiram na cedência das suas instalações desportivas, a título oneroso, a entidades ou associações que se mostram identificadas no relatório elaborado pelos serviços de inspecção tributária. E que tais prestações de serviços efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa, como é o caso do recorrente, que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas actividades estarão isentas, por força do que dispõe o n.º 9 (actual n.º 8) do artigo 9.º do CIVA. A interpretação feita pela AF de que esta isenção apenas aproveita quando a utilização for debitada a uma pessoa singular ou a um grupo de pessoas singulares e não a entidades ou associações, por estas não serem utilizadores directos, não pode ser acolhida. Desde logo, porque o legislador não fez tal restrição nem da letra da lei resulta essa interpretação. Com efeito, o conceito de “pessoas”, na terminologia do CC, tanto abrange as pessoas singulares como as pessoas colectivas e não distinguindo o legislador, como se salienta na decisão recorrida, não cabe ao intérprete fazê-lo. Por outro lado, não é correcto que se possa afirmar que só as pessoas singulares são utilizadores directos quando, por exemplo, e relativamente aos clubes desportivos, é a própria lei de bases do desporto que define estes como pessoas colectivas de direito privado, constituídas sob forma associativa e sem intuitos lucrativos nos termos gerais do direito, cujo objecto é o fomento e a prática directa de actividades desportivas (Lei 30/2004, de 21 de Julho). Para além de que a razão de ser da isenção é a de proteger e incentivar a prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física em instalações disponibilizadas por organismos sem finalidade lucrativa, contribuindo assim para um aumento das suas receitas que lhes permita prosseguir as respectivas finalidades, independentemente da prática dessas actividades ser levada a cabo por pessoas singulares directamente ou por interposta pessoa colectiva em que aquelas se constituam, designadamente uma qualquer associação cultural ou desportiva. E, assim sendo, com o fundamento indicado, não poderia a AF ter procedido à liquidação adicional de IVA respeitante à cedência do pavilhão gimnodesportivo às entidades referidas no relatório da inspecção tributária. Ainda quanto a esta liquidação, não pode, por último, também merecer acolhimento a distinção feita na sentença recorrida entre operações abrangidas pela isenção do IVA e outras não abrangidas consoante o escopo das entidades a quem a cedência das instalações foi feita porquanto não foi esse o fundamento da liquidação efectuada pela AF nem do aludido relatório consta que alguma das entidades tidas em conta no caso em apreço não tenha como finalidade a prática de alguma actividade desportiva, cultural ou recreativa. Razão por que, nesta parte, a impugnação procederá na íntegra e não parcialmente, como se decidiu na sentença recorrida. Relativamente à cedência do estádio de futebol à sociedade B…, SA e à Federação Portuguesa de Futebol, considerou a AF que a operação em causa constituía uma das excepções à isenção prevista para a locação de bens imóveis, nos termos da alínea c) do n.º 30 (actual n.º 29) do artigo 9.º do CIVA, por se tratar de um estabelecimento comercial, cuja exploração foi cedida a título oneroso. Também neste ponto se não acompanha aqui a fundamentação da AF para sustentar a liquidação impugnada. Com efeito, não se vislumbra razão para tratar diferentemente as situações de cedência do pavilhão gimnodesportivo e do estádio de futebol pois tal como o pavilhão também o estádio é uma instalação destinada à prática desportiva e recreativa, sendo o recorrente quem o explora. Donde, como se defende na sentença recorrida, a disponibilização temporária dessa instalação desportiva a título oneroso, assuma a forma jurídica que assumir, constituirá prestação de serviços que beneficiará de isenção de IVA, sendo a entidade exploradora um organismo sem finalidade lucrativa, se os destinatários das prestações de serviços forem pessoas que pratiquem essas actividades, nos termos que supra vimos. Isto é, não faz sentido chamar à colação a norma do n.º 30 (actual n.º 29) do artigo 9.º do CIVA e a discussão sobre se o estádio é ou não um estabelecimento comercial uma vez que há norma especial que regula a matéria das prestações de serviços (locação incluída) tendo por objecto instalações desportivas. Daí que para o que aqui importa é saber se as entidades destinatárias das prestações de serviços efectuadas pelo recorrente são ou não pessoas que pratiquem as actividades a que as instalações cedidas estão destinadas. Ora, contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, é manifesto que as duas entidades referidas se dedicam e com carácter de exclusividade à concepção, promoção e organização de competições desportivas de futebol. Na verdade, como resulta do artigo 2.º dos Estatutos da FPF, esta tem por principal objecto promover, organizar, regulamentar e controlar o ensino e a prática do futebol, em todas as especialidades e competições. Por seu turno, nos termos do disposto no artigo 3.º do DL 33/2000, de 14 de Março, que procedeu à constituição da sociedade B… SA, esta tem por objecto social a concepção, planeamento, promoção e realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol em 2004. Donde, tendo que se concluir, pois, que as referidas entidades têm como escopo a promoção da prática de actividade desportiva, não há razão para não se enquadrar as operações que com elas o recorrente efectuou na isenção prevista no n.º 9 (actual n.º 8) do artigo 9.º do CIVA. De comum entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento existe tão só a prática de operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado levadas a cabo por um organismo sem finalidade lucrativa. Na decisão recorrida considerou-se que tais operações eram não isentas de tributação no caso da requerente por inexistir uma prestação de serviços, ocasional, por ela efectuada no interesse colectivo dos seus associados e cuja contraprestação exclusiva fosse as quotas desses mesmos associados. No acórdão fundamento considerou-se que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado na venda de uma instalação desportiva pertencente a um organismo sem finalidade lucrativa não dependia de o adquirente do bem ser uma pessoa singular, um grupo de pessoas singulares ou uma pessoa colectiva. Torna-se, pois, manifesta a divergência da questão jurídica que foi objecto da decisão recorrida e do acórdão fundamento, inviabilizando o conhecimento do recurso apresentado por carência dos respectivos pressupostos legais de admissibilidade. Não se verificam, pois, os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos artºs. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que o presente recurso não pode ser conhecido. Deliberação: Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 20 de Setembro de 2017. – Ana Paula da Fonseca Lobo (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – António José Pimpão - Joaquim Casimiro Gonçalves - Dulce Manuel da Conceição Neto – José da Ascensão Nunes Lopes - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Pedro Manuel Dias Delgado – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.