9210108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210108
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004889
Nr Documento: RP199203119210108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c05cd29945dd0ee08025686b00663b18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210108.70
Sumário
Não deve ser rejeitado o recurso se é perfeitamente inteligível o objecto do mesmo e inequivocamente indicada a norma tida por violada; está minimamente satisfeita a exigência legal do artigo 412, nº 2 do Código de Processo Penal. II - É o que acontece se apenas vem questionada na motivação a interpretação do artigo 61 nº 4 do referido Código, propugnando-se para tal norma um sentido adverso ao acolhido na sentença por se reputar fundamentada a substituição da medida inibitória de conduzir por caução de boa conduta.