01379/19.6BELRA-R1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 01379/19.6BELRA-R1
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27674
Nr Documento: SA22021051201379/19
Juízes: Aragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75569134bf3be028802586e20047fafaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01379.19.6BELRA.R1.95
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………….., reclama para a conferência do despacho do relator que indeferiu a reclamação do despacho do TCA Sul que não admitiu o recurso de revista que havia interposto do acórdão do mesmo tribunal, por o recurso do acórdão do TCA Sul ter sido deduzido intempestivamente. Alegou e concluiu nos seguintes termos: 1º Por despacho de fls…, foi decidido não admitir o recurso, por intempestividade. 2º No entanto, estando em causa alegada dívida à CGD (despacho do Tribunal da 1ª instância, ref: 005162213 de 11.03.2020), o prazo previsto no artº 282º do CPPT, será de 30 dias, e não se mostrará esgotado. 3º Na verdade, facto é que tendo a recorrente sido notificada em 9.10.2020, o competente recurso foi apresentado em 30.10.2020. 4º Assim, e salvo melhor entendimento, o recurso deve ser admitido, porque em tempo e com legitimidade, a subir imediatamente, com efeito suspensivo, nos termos do art. 280º n.º 1; 281º; 282º; 283º; 286º, e art. 103º A do DL 214G/2005, de 1/10. 5º Ao não decidir como propugnado, o Tribunal violou o disposto no art. 282º do C.P.C. Termos em que, com douto suprimento, deverá a presente Reclamação ser admitida, ao abrigo do disposto no art. 643º nº1 do C.P.Civil, e ser revogado o douto despacho que não admitiu o recurso por intempestividade, por a recorrente ter apresentado o Recurso antes de esgotado o prazo, como previsto no art. 282º do CPPT. Cumpre decidir. O despacho reclamado tem o seguinte teor: A……………….. veio interpor recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150º, do CPTA do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 8 de Outubro de 2020, que negou provimento ao recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação judicial por ela interposta ao abrigo do disposto nos artigos 276.º a 278.º do CPPT), contra a decisão do órgão da execução fiscal, de penhora que incidiu sobre o prédio urbano constituído em propriedade horizontal, fracção …., sito na ……………, n.° ….., ………., com o valor patrimonial tributário no valor de 68.550,00€, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ………., da União das Freguesias de Marrazes e Barosa, para garantia do pagamento da quantia exequenda por dívida à Caixa Geral de Depósitos, no valor de €295.050,42 e legais acréscimos. Tal recurso não foi admitido, por intempestividade, conforme despacho proferido pela Exma. Desembargadora Relatora do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 4 de Novembro de 2020 (cf. fls. 40, do SITAF). Deste despacho foi apresentada Reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 643º, do CPC, ex vi do artigo 2º, alínea e), do CPPT (cf. fls. 2 do SITAF). O Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da manutenção do despacho reclamado. Decidindo: O recurso em causa foi interposto ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, que hoje tem correspondência no artigo. 285º do CPPT. Na verdade, após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no artigo 285.º do CPPT, que decalca o regime do artigo 150.º do CPTA. O novo regime é aplicável “aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes (leia-se depois) de 1 de Janeiro de 2012», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º da referida Lei.). Como decorre do próprio texto legal, trata-se de um recurso excepcional uma vez que em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: a)-Quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou b)-Quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigos 150.º, n.º 1, do CPTA e 285.º, n.º 1, do CPPT). Pese embora o carácter excepcional do recurso de revista, o mesmo, para além – e até antes – dos requisitos específicos da sua admissibilidade, está também sujeito aos requisitos gerais da admissibilidade dos recursos, designadamente e no que ora importa, de saber se o recurso foi interposto em tempo. Ora, in casu, o requerimento de interposição do recurso, bem como as respectivas alegações, foi apresentado em 2 de Novembro de 2020. Assim sendo, tendo o acórdão sido proferido em 8 de Outubro de 2020 e notificado à Recorrente, ora Reclamante por notificação electrónica em 10 de Outubro de 2020, é manifesto que quando foi apresentado o requerimento de interposição do recurso estava há muito esgotado o prazo legal para o efeito (quinze [15] dias), Tanto mais que estamos perante processo urgente (cf. artigos 147.º, n.º 1, do CPTA e 283.º do CPPT). Nesta conformidade, bem andou a Exma. Desembargadora Relatora ao não admitir o recurso, visto terem decorrido mais de 15 dias a contar da notificação do Acórdão. Pelo exposto, indefere-se a reclamação que nos vinha dirigida. Da leitura da reclamação apresentada depreende-se que na mesma se pretende aferir da natureza dos presentes autos, “normal” ou “urgente”, pela natureza da dívida em execução, ou seja, uma vez que a dívida exequenda se trata de uma dívida cujo credor é a CGD, tal implicaria que o prazo para a dedução do recurso de revista seria um prazo “normal” de 30 dias e não um prazo mais curto de 15 dias por se tratar de processo urgente. Como claramente resulta da petição dos presentes autos o mesmo foi qualificado como processo urgente, pelo TAF de Leiria no processo n.º 957/19.8BELRA, em função das razões para tanto invocadas pela reclamante. Ora, a urgência nos processos desta natureza, reclamação contra actos do órgão de execução fiscal, só existe quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável, cfr. artigo 278º, n,.º 3 do CPPT, o que foi reconhecido verificar-se pela sentença proferida no referido processo n.º 957/19.8BELRA, que ordenou a subida imediata desta reclamação ao tribunal e, nessa sequência, os presentes autos tiveram que ser tramitados como urgentes, inclusivamente no tocante aos prazos processuais e reguladores dos actos a praticar pelas partes, cfr. artigo 283º do CPPT. Ou seja, a urgência dos presentes autos não foi determinada pela natureza da dívida em execução, mas antes por se ter constatado que a não subida imediata da reclamação, e o seu não conhecimento imediato, poderia redundar num prejuízo irreparável para a ora reclamante. Assim, tratando-se de processo urgente, e sendo o prazo para interposição dos recursos, neste tipo de processos, reduzido a 15 dias, nos termos do disposto no artigo 283º do CPPT -Nos processos urgentes, os recursos são interpostos no prazo de 15 dias, mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ou junta a respetiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões-, não há dúvida que quando o recurso foi interposto, 02-11-2020, já há muito se encontrava esgotado tal prazo de 15 dias, uma vez que a decisão da qual pretendia interpor recurso lhe foi notificada no dia 10-10-2020 e tal prazo é contado de forma contínua no termos do disposto no artigo 138º, n.º 1 do CPC tendo terminado no dia 26-10-2020, portanto, antes do dia 30-10-2020 que a reclamante afirma ter sido o dia da apresentação do recurso. Pelo exposto, não poderá a reclamação proceder. Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação que nos vinha dirigida. Custas pela recorrente, devendo ter-se em conta o benefício do apoio judiciário concedido. D.n. Lisboa, 12 de Maio de 2021. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Gustavo André Simões Lopes Courinha.