08B2633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 08B2633
Acórdão
Descritores: Regulamento (ce) 44/2001, Contrato de concessão comercial, Responsabilidade contratual, Indemnização, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200810090026332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be62b62911f09713802574dd00389e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08B2633.B0
Sumário
O Regulamento (CE) Nº 44/2001 do Conselho, de 00-12--22, cuja vigência teve início a 02-03-01, aplica-se às acções judiciais posteriormente intentadas, tendo substituído, entre os Estados-membros da União Europeia, afora a Dinamarca, a Convenção de Bruxelas. As normas atinentes à competência judiciária, integrantes do aludido Regulamento, prevalecem sobre as de idêntica natureza plasmadas no artº 65º do CPC, sopesada a primazia do direito comunitário em relação ao dos preditos Estados. Prestação característica do contrato de concessão comercial, outorgado no exercício da actividade económica e profissional da concedente e da concessionária, é a de a segunda celebrar, na estipulada zona geográfica, com díspares clientes, existentes ou a angariar, contratos de compra e venda cujo objecto mediato são bens , por ela, à concedente , adquiridos. Em consonância com o direito material aplicável, em Portugal deve ser cumprida, outrossim, a aobrigação de indemnização, por equivalente pecuniário, da concessionária sedeada em Portugal, repousante em ilegal cessação de contrato, por iniciativa de concedente sedeada em Itália. Face ao vazado no artº 5º nº1 a) do supracitado Regulamento, internacionalmente competentes para conhecer de acção em que tal concessionária, fundada na responsabilidade civil da concedente, inovando a denúncia ilegal do contrato de concessão comercial, impetra a condenação desta a indemnizá-la pelos prejuízos decorrentes da perda do benefício da clientela, recusa de retoma de produtos e da inobservância de prazo de pré-aviso, são os tribunais portugueses.