090/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há lugar admitir-se revista excepcional se está apenas em discussão um problema processual que se afigura ser ocasional.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……….., B……….. e C……….. intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto acção administrativa especial contra o Município do Porto, pedindo a declaração de ilegalidade do Plano de Pormenor das Antas. O TAF Porto julgou procedente excepção dilatória atípica, face aos termos da petição, por falta de pressuposto processual de imediata operatividade do Plano, exigida no artigo 73.º, n.º 2, do CPTA Para além de recorrerem desse despacho, os autores apresentaram nova petição inicial, esclarecendo que o faziam nos termos do artigo 89.º do CPTA. Em novo despacho não foi admitida essa nova petição. E desse despacho também recorreram os autores. O Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso do primeiro despacho e concedeu provimento ao recurso do segundo, determinando a baixa para prosseguimento. É do acórdão, enquanto concedeu provimento ao recurso do segundo despacho, que vem interposto recurso por parte do Município do Porto ao abrigo do artigo 150.º do CPTA . ‒ Alega o recorrente que não é admissível a apresentação de uma nova petição ao abrigo do disposto no artigo 89.º, 2, do CPTA, estando pendente nos mesmo autos um recurso de um saneador sentença que determinou a absolvição da instância; ‒ Que tal impulso processual apenas poderá ser tomado quando não haja reacção à decisão de absolvição da instancia e não em simultâneo com um recurso de tal decisão; ‒ Que essa questão é de importância fundamental quer pelo seu relevo jurídico quer pela necessidade de melhor aplicação do direito. 1.7. A contra interessada D…………, SA sustenta a admissão do recurso. Os autores/recorridos defendem a não admissão. Vejamos. 2 . 2.1 . O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, «ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes» (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08) ou, ainda, que a mesma se relacione com «matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico» (Ac. de 14.04.2010 – Proc. n.º 209/10) ou «particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário» (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, havendo designadamente divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. À luz deste enquadramento, vejamos se há lugar à admissão da revista. 2.2 . No seu julgamento, o acórdão do Tribunal Central sintetizou as suas razões no seguinte: «Em suma: a segunda petição ora em causa foi apresentada dentro do prazo que conferido por lei para o efeito - art° 89° do CPTA; se é certo que os autores poderiam ter optado por intentar uma nova acção com o objecto e petitório da nova petição inicial, a verdade é que, em nome dos princípios da celeridade e economia processuais, porque se trata da mesma relação jurídico-processual, nada na lei os impedia de adoptarem a solução seguida nestes autos (o próprio art° 88°, nº 4, do CPTA, aplicável ao presente caso por via do art° 89°, n° 4, do CPTA, aponta neste sentido, falando mesmo em "substituição da petição"); não obsta a este entendimento o facto de os autores terem simultaneamente interposto recurso do despacho saneador, pois o objecto desse recurso em nada prejudica o objecto desta nova petição inicial: o que se impugna nesse recurso é o entendimento do tribunal recorrido segundo o qual o ppa, no seu todo, como conjunto normativo, não é imediatamente operativo, sendo, por essa razão, inimpugnável; na nova petição inicial o que se pretende é cumprir esse mesmo entendimento do tribunal a quo, indicando agora as específicas normas do ppa com carácter imediatamente operativo que se Impugnam; a admissão da nova petição inicial nestes autos é a única decisão que também privilegia o princípio da prevalência do fundo sobre a forma e da verdade material, também designado por princípio pro actione; trata-se de privilegiar a justiça material em prejuízo de referências puramente formais como as que nortearam a decisão impugnada». Resulta das alegações e do trecho supra que está apenas em discussão uma questão processual de oportunidade de apresentação de nova petição. Não é de perspectivar que o problema seja de repetição, pelo menos frequente. E no quadro do que está em discussão nem sequer ficaria decidido nesta revista se, a dar-se razão ao recorrente, poderiam, afinal, ainda, os interessados vir a apresentar nova petição, agora após o trânsito em julgado do presente recurso. E também o problema mais de fundo, da alegada imediata operatividade de certas normas do Plano de Pormenor das Antas, não poderia ser abordado. O presente recurso não teria, pois, virtualidade de julgar qualquer questão de importância fundamental, e também não se aparenta como claramente exigido para a melhor aplicação do direito. 3 . Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.