I. Na formulação inicial do art. 294.º, n.º 2, do CPC, que veio a dar origem ao art. 289.º, n.º 2, do CPC de 1961 [hoje, o art. 279.º, n.º 2, do NCPC (2013)], o Autor gozava sempre do prazo adicional...

I. Diferentemente do que ocorre no litisconsórcio (em que o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça,...

I - Legitimidade substantiva da A. As partes intervenientes no contrato dos autos fixaram na Clª14.º que “Este Acordo será interpretado em conformidade com as leis do Estado Wisconsin, exceto quando...

1 – Como resulta do art. 279º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo uma acção terminado por absolvição da instância nada obsta a que o Autor venha propor contra o Réu nova acção com o mesmo...

Ao interpor uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra uma pessoa jurídica pública diferente daquela que praticou o facto ilícito é improdutiva a aplicação do artigo 87.º n.º 8 do...

I - Apesar de no despacho de aperfeiçoamento o Tribunal ter solicitado aos autores que esclarecessem as questões enunciadas e não para apresentarem uma nova petição aperfeiçoada, considerando a...

- Não pode valer-se da faculdade concedida pelo n.º 2 do artigo 279.º do CPC – apresentação de nova petição inicial, aproveitando-se da data em que foi apresentada a primeira, para efeitos de...

I- A doutrina e a jurisprudência consideram que a absolvição da instância por vício de ineptidão da Petição Inicial é imputável ao autor (titular do direito), impedindo-o de beneficiar do prazo...

I - Os embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial para efeitos de pagamento de taxa de justiça, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 560.º CPC. II - Deste modo não pode o...

I - Não pode valer-se da faculdade concedida pelo n.º 8 do art. 87.º do CPTA – apresentação de nova petição inicial, aproveitando-se da data em que foi apresentada a primeira, para efeitos de...