0025546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0025546
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009710
Nr Documento: RL199110310025546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e4b6469aafd452a802568030001745fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025546.36
Sumário
O incumprimento das obrigações é um dos indíces de inviabilidade de recuperação da empresa e não só a capacidade económica-financeira apurada.