0648/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0648/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12096
Nr Documento: SA1201009090648
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f76a01ee36518383802577a400399defCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0648.10.27
Sumário
Em acção administrativa especial de contencioso pré-contratual em que é formulado pedido de condenação à prática do acto devido de adjudicar a celebração do contrato à A., e o tribunal conclui existir motivo para julgar inválido o acto de adjudicação, saber se é correcta a decisão jurisdicional de anular o acto e, sem mais apreciação, considerar impossível a pretensão requerida, ou se, diferentemente, o tribunal está vinculado a analisar se haveria lugar a proferir aquela condenação caso não tivesse ocorrido a execução do contrato e, na afirmativa, passar a praticar os actos regulados no n.º 5 do art.º 102.º e 45.º do CPTA tendo em vista estabelecer a indemnização devida, é questão recorrente que apresenta grande relevância jurídica porque não é indiferente para quem se dirige aos tribunais, nem para a consecução dos princípios da eficiência e da administração da justiça em prazo razoável, ficar em aberto a questão da eventual indemnização ou o tribunal continuar o processamento da acção administrativa especial, nela adoptar os actos processuais necessários à apreciação da questão indemnizatória e, a final, decidi-la, sem mais ónus encargos ou demoras processuais.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A… propôs no TAF de Castelo Branco acção administrativa especial de contencioso pré-contratual, impugnatória da deliberação de adjudicação do fornecimento de alimentação no concurso 710001/2009, pelo Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda de 26.08.2009, e condenatória para que o contrato seja adjudicado à A. São contra-interessadas: B… C… D…; E… F… e G… A acção foi julgada improcedente e da sentença interposto recurso para o TCA Sul que por Acórdão de 2.06.2010 concedeu provimento, anulou a deliberação impugnada e considerou prejudicado o conhecimento dos restantes pedidos por inutilidade superveniente. É deste Acórdão que a A… pede agora a admissão de recurso de revista, alegando em resumo: A questão que se coloca nos autos consiste em saber se é aplicável a previsão do art.º 102.º n.º 5 do CPTA quando, em contencioso pré-contratual, se verificam fundamentos para anular o acto de adjudicação, mas o contrato adjudicado foi celebrado e executado. Questão frequente, importante e decidida por este Acórdão de modo divergente do Ac. do TCA Sul de 21.01.2010, P. 04949/09 e do Ac. do STA de 17.01.2006, P. 0404/05. Não houve contra alegação. Pressupostos de Admissibilidade de revista Excepcional. Apreciação. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma importância superior ao comum que refere como “importância fundamental”. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que, de uma perspectiva jurídica ou social devem atingir o referido grau de importância fundamental, ou, em alternativa, mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas apenas em duas instâncias, como regra. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se constatar que existe divisão de opiniões que deu lugar a correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tudo fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. No caso agora submetido a apreciação está em causa saber se o Acórdão recorrido, em acção administrativa especial de contencioso pré-contratual, ao declarar inválida a adjudicação e inútil apreciar os restantes pedidos, designadamente o de condenação na prática do acto devido, de adjudicação do contrato à A. A…, se conforma, ou não, com o disposto no n.º 5 do art.º 102.º do CPTA, que se insere, aliás, na linha da mesma filosofia e solução do art.º 45.º do CPTA. Não está em causa a discussão sobre a impossibilidade ou não de dar cumprimento do dever que resultaria da pedida condenação de adjudicar o contrato à empresa que o tribunal considere como sendo aquela com quem deveria ter sido celebrado, já que sobre este ponto não há a mínima dúvida de que o contrato foi executado e, portanto, seria jurídica e praticamente impossível cumprir semelhante determinação do tribunal, pelo que este, aliás nos termos do referido preceito – art.º 102.º n.º 5 – não profere a decisão de condenação à prática do acto devido que tenha sido requerida, embora deva verificar se a ela teria direito o A. não fora o atravessamento, «medio tempore», da impossibilidade de a cumprir. O que importa definir, segundo a pretensão da A. coincidente com a generalidade destes litígios, é se o Acórdão cumpriu a determinação legal do art.º 102.º n.º 5 ou se saiu por outra via que prejudica a A. e não se conforma com a lei de processo. Ora, esta questão é recorrente em matéria pré-contratual e apresenta relevância jurídica porque a solução do Acórdão deixa em aberto a questão da eventual indemnização na própria acção administrativa especial, enquanto a interpretação e aplicação pretendida pela recorrente faz com que o tribunal deva prosseguir nesta mesma acção adoptando os actos processuais necessários à apreciação da questão indemnizatória e, a final, decidi-la. Como questão processual de frequente ocorrência importa ao bom funcionamento do contencioso administrativo que seja decidida pelo STA de modo a poder emitir uma orientação para as instancias e quanto possível proporcionar condições para uma homogeneidade e unificação de decisões jurisdicionais, além de uma orientação para a Administração, e para trazer a todos os que possam ter a qualidade de destinatários da norma melhor conhecimento do direito, mais previsibilidade e se possível certeza, na respectiva aplicação. O disposto no n.º 5 está ainda directamente relacionado e importa especialmente à boa administração da justiça com o mínimo de actos e de esforço processual e em prazo razoável, necessidades que deram lugar à consagração constitucional do princípio geral da desburocratização ou da eficiência (art.º 267.º n.º 1) e da tutela jurisdicional efectiva em prazo razoável (art.º 20.º). As questões jurídicas relevantes respeitantes a assuntos que são frequente objecto de litígios perante os tribunais, ou se prevê seguramente que venham a ser, têm sido consideradas e bem, para os efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, como de importância social fundamental, porque nelas se denota a necessidade, generalizadamente sentida, de decisões tanto quanto possível uniformes e avalizadas pela jurisprudência do Tribunal de cúpula do sistema de justiça administrativa. Decisão. Nos termos expostos, em aplicação do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, acordam na formação a que se refere o n.º 5, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 9 de Setembro de 2010. – Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues