0027086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0027086
ACORDAO
Descritores: Obrigação alimentar, Alimentos devidos a menores
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014531
Nr Documento: RL199106270027086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c0cfcd98df84d0c80256803000243f6
Sumário
O progenitor, sobre quem incida obrigação alimentar, não está isento de prestar alimentos aos filhos, ainda que temporariamente, pela circunstância de não ter trabalho remunerado.