086873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086873
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Acto administrativo, Elemento subjectivo, Dolo, Culpa, Ofendido, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028021
Nr Documento: SJ199509210868732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6ee2b883bb00853802568fc003ade59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086873.36
Sumário
As informações internas desfavoráveis feitas pelo superior hierárquico a respeito do seu subordinado e destinadas à sua classificação de serviço não podem servir de fundamento para pedido indemnizatório formulado pelo último, se não for feita a prova de que aquele agiu com dolo ou mera culpa, recaindo sobre o requerente o respectivo ónus.