0087257 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé Soares Gomes
Processo: 0087257
Acórdão
Descritores: Sentença, Provas, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037813
Nr Documento: RL200111220087257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a00f014a2e30d84080256b800038655cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0087257.3E
Sumário
Relativamente à matéria de facto controvertida, o exame crítico e a motivação das provas compete ao juiz que julga a matéria de facto e não ao que profere a sentença. Ao juiz da sentença apenas incumbe o exame critico das provas não produzidas na audiência de discussão e julgamento ou, quando muito, extrair ilações ou conclusões de facto que, por presunção judicial, à luz da experiência ou das elementares regras de lógica, seja legitimo inferir do exame conjugado de toda a prova produzida. É o que decorre do inciso da parte final do nº 3 do art. 659º, CPC, contido na locução "fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer".