3463/16.9T8VCT-E.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Joaquim António Lourenço Boavida
Processo: 3463/16.9T8VCT-E.G1
Acórdão
Descritores: Alteração do exercício da regulação das responsabilidades parentais, Nulidade de sentença, Circunstâncias supervenientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: Maria Luísa Duarte RamosPaulo Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/7fb233e4556330b48025890500368310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2022:3463.16.9T8VCT.E.G1.E5
Sumário
Homologado o acordo dos pais sobre o exercício das responsabilidades parentais, o regime estabelecido pode ser alterado se estiver a ser incumprido por ambos os pais ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessária a alteração, atendendo aos interesses da criança. Para o efeito, consideram-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão homologatória do acordo, como as anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso. Estando apenas decorridos 6 meses e 13 dias desde que foi homologado o acordo dos pais sobre o exercício das responsabilidades parentais e sem que tenha ocorrido qualquer facto ou alteração relevante, não constitui circunstância superveniente o mero desejo do progenitor de estar mais tempo com o filho mediante a implementação do sistema de residência alternada (residência por períodos alternados com um e outro dos progenitores).
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: Relatório J. C. intentou ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra F. V., relativamente ao menor S. V., filho de ambos, requerendo que «seja fixada a residência alternada entre ambos os progenitores do menor S. V.» por períodos semanais, a repartição das despesas e o fim da obrigação de prestação mensal de alimentos, alegando, em abreviada síntese, que o regime de visitas em vigor desde 30.04.2020 não acautela o superior interesse da criança, que o tempo que passa com o pai é manifestamente pouco, que é a figura de referência em todos os aspetos inerentes à vida da criança, existindo entre ambos um vínculo muito forte, e que não existe nenhum fundamento bastante para privar o S. V. de uma relação de proximidade com o pai em igual medida daquela que estabelece com a mãe (1).Citada, a Requerida, além de argumentar que os factos invocados pelo Requerente se reconduzem ao já anteriormente alegado no pedido de alteração do exercício das responsabilidades parentais do apenso D, manifestou-se contra aquela pretensão, alegando que tudo tem feito para que o S. V. estreite a sua relação com o progenitor, mas que não tem surtido grande efeito, uma vez que o S. V. tem um vínculo afetivo forte e é muito dependente emocionalmente da mãe, não conseguindo passar mais do que um dia afastado dela, mantendo sempre muitas dificuldades em pernoitar na sua ausência, e que o progenitor não adquiriu, até à data, estratégias para pacificá-lo e conferir-lhe segurança. Na conferência de pais não foi possível obter acordo. Instruídos os autos e realizada a audiência de julgamento, proferiu-se sentença a julgar «improcedente a pretendida alteração». 1.3. Inconformado com aquela decisão, o Requerente interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: O Requerente, aqui Recorrente apresentou contra F. V. a presente acção para alteração do regime das responsabilidades relativamente ao menor, filho comum, S. V.. Tal alteração tinha como pedido a alteração do seguinte modo: “residência do seu filho com ambos os progenitores de forma alternada, por períodos semanais”; a repartição das despesas e o fim da obrigação da prestação mensal de alimentos. II. A sentença proferida pelo Tribuna a quo, considerou que “(…) apesar de o estabelecimento do regime de exercício das responsabilidades e contactos não gozar de carácter de perpetuidade, não é fundamento bastante para alteração a vontade ou arrependimento de um dos progenitores, desacompanhada dos fundamentos exigidos. Estes correspondem a vicissitudes da vida do menor ou dos progenitores que imponham modificação do regime vigente (pai e filho eram distantes e ganharam laços de afecto, viviam longe e passaram a viver perto, o pai não tinha meios e passou a dispor de rendimentos, passou a ter casa apropriada, etc…). O actual esquema de contactos tem duração que em pouco ultrapassa um ano. Não se detecta fundamento que justifique a visada modificação do estabelecido (art. 42º n.1 RGPTC). Não se atende ao solicitado quanto a audição do menor, relatórios e avaliação psicológica. Consideramos improcedente a pretendida alteração.(….)” III. A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença, como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – artº 615º, nº 1, al. c) do CPC. Vejamos, com o merecido aprofundamento, a realidade factual concreta (factualidade provada na sentença que ora se coloca em crise) opõe-se neste concreto aspecto, à decisão recorrida! A factualidade provada implica decisão contrária no sentido da procedência da presente acção VI. Deste modo, a sentença é nula, nulidade que expressamente se arguí com todas as consequências legais, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea c) do Código Processo Civil. VII. A possibilidade de alteração é assegurada, desde logo, pela natureza de jurisdição voluntária dos procedimentos tutelares cíveis – artigo 12.º do RGPTC –, jurisdição que se caracteriza determinantemente pela alterabilidade das resoluções – artigo 988.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. VIII. Esta natureza processual adjectiva o regime substantivo que estabelece que a regulação do exercício das responsabilidades parentais é feita de harmonia com os interesses da criança – artigo 40.º, n.º 1, do RGPTC -, visando a promoção do desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos – artigo 1885.º, n.º 1, do Código Civil -, o qual pode exigir a modificação do estabelecido, nomeadamente quando as circunstâncias da criança se alterem. Se um dos progenitores requerer a alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais, sem invocar qualquer incumprimento ou circunstância superveniente, deve o Tribunal julgar o incidente improcedente, determinando o seu arquivamento – art. 42º, nº 4 do RGPT Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, tem aqui aplicação o critério estabelecido no artigo 988.º, n.º 1 do CPC: «dizem-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão, como as anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso». In casu, o presente incidente por liminarmente deferido, não obstante o Tribunal a quo ter ponderado tal factualidade. XI. Mormente, o ora recorrente foi convocado para audiência para clarificara sua pretensão, designadamente em 09 de Dezembro de 2021, conforme ata que consta dos presentes autos com referência 47876571. Tendo o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo determinado consequentemente o prosseguimento dos presentes autos. XII. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08/02/2022, Processo n.º 6427/21.7T8LRS.L1-7, relator DIOGO RAVARA, in www.dgsi.pt: “Se um dos progenitores requerer a alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais, sem invocar qualquer incumprimento ou circunstância superveniente, deve o Tribunal julgar o incidente improcedente, determinando o seu arquivamento – art. 42º, nº 4 do RGPTC” O que não sucedeu nos presentes autos, salientando-se que o incidente de alteração de responsabilidades parentais foi liminarmente deferido e o processo seguiu seus tramites até final. XIII. Em sede de articulado inicial o requerente alegou circunstâncias supervenientes, designadamente:(…) 4. O regime de visitas em vigor desde 30 de Abril de 2020 não acautela o superior interesse do menor S. V.! 5. O menor S. V. completou em Agosto do corrente ano 05(cinco) anos de idade. 6. O tempo que o menor passa o pai é manifestamente pouco! 7. A criança deve beneficiar do maior contacto possível com ambos os progenitores. (…) 13. Sendo certo que o menor já está adaptado a pernoitar em casa do pai, por período superior a uma noite (…) 15. O pai do S. V. demonstra capacidades para o exercício das funções parentais. 16. Denota conhecimento e pretende corresponder às necessidades do filho, é fixado em garantir o seu bem-estar, a sua estabilidade emocional e em lhe proporcionar as condições adequadas ao seu são desenvolvimento. (…) 30. Todavia, é necessário contextualizar, que Pai e filho mantêm uma relação afectiva sólida, e de grande proximidade, sendo que o S. V. cada vez que o pai o visita manifesta uma grande alegria e entusiasmo. (…) 33. O tempo que o menor passa com o pai trata-se de um tempo de qualidade! 34. Pois o pai, aqui requerente quando esta com o menor dedica-se em exclusivo a ele. 35. O pai e o S. V. são cúmplices de brincadeiras. 36. O menor S. V. sente-se calmo e tranquilo na companhia do pai. 37. O pai passeia com ele, brinca, adequa a sua rotina ao menor. 38. Procura realizar com o menor actividades ao ar livre, procura proporcionar ao menor saídas culturais adequadas à sua idade (visita a quintas pedagógicas; visita a jardins zoológicos; parques infantis; exposições, etc). 39. Existem vínculos afetivos sólidos e consistentes entre a criança e o pai. 40. O Requerente é um pai extremoso e carinhoso, sempre preocupado com o bem-estar físico e emocional do menor S. V.. 41. O pai sempre foi um pai permanentemente presente na vida do seu filho, a quem prestava e presta os cuidados ao nível da sua higiene, alimentação, vestuário, educação, saúde, afetivo e emocional. 42. O pai promove a expressão afectiva e o envolvimento emocional, evidenciando elevada disponibilidade afectiva e emocional para as necessidades do menor, sobretudo no que diz respeito às necessidades de afecto e segurança emocional. 43. O pai do menor é, assim, a figura primordial de referência em todos os aspectos inerentes à vida da criança, existindo entre ambos um vínculo muito forte. (…) 44. A criança manifesta sempre desejo de estar com o pai. 45. O menor S. V. em cada visita que o pai lhe faz manifesta e demonstra a sua intenção de permanecer mais tempo com o pai, solicitando e convocando sempre mais tempo de convívio e da sua permanência. 46. O menor quando o pai o vai buscar ao jardim de infância durante a semana, manifesta profundo desejo de ficar a dormir com este e é triste e contrariado que regressa à mãe. 47. O vínculo afectivo estabelecido entre o menor S. V. e o pai, aqui Requerente, com quem o mesmo se habituou a estar, a passear, a brincar, a sair, a tomar as refeições, é, pelo menos, tão forte como aquele estabelecido entre a mãe e o menor. 48. O pai reúne competências parentais. 49. O pai é participativo, preocupado e afectuoso com o menor, fazendo questão de ser um pai plenamente presente em todos os temas da vida do S. V.. 50. O pai aqui requerente apresenta suficientes capacidades e condições emocionais e psíquicas para cuidar do filho e assegurar a guarda do menor. 51. O pai trabalha como C. G., Unipessoal, Lda, aufere mensalmente €665,00 (seiscentos e sessenta e cinco euros). 52. O pai trabalha em regime de isenção de horário, o que permite adaptar a sua vida em prol do menor sem qualquer constrangimento. 53. O pai vive sozinho numa moradia tipologia T4, sita numa aldeia dos arredores de Viana do Castelo, local calmo e tranquilo. 54. A casa do pai é limpa e arrumada. 55. Tendo o menor nessa moradia um quarto devidamente apetrechado para si. 56. Na casa do pai o menor tem brinquedos e material didático (…). XIV. Ou seja, as circunstâncias supervenientes alegadas pelo aqui Recorrente em sede de articulado inicial foram a idade do menor (mais crescido em relação à data em que o Regime em vigor foi acordado); maior vinculação afectiva entre Pai e Filho e plena adaptação do menor às pernoitas em casa do pai em período superior a uma noite. XV. Factualidade essa que resultou provada na sua totalidade, atenta a factualidade provada constante da sentença com expressa remissão para a petição inicial. Expressamente, se salienta a factualidade provada na sentença que ora se coloca em crise: “(…)13. Sendo certo que o menor já está adaptado a pernoitar em casa do pai, por período superior a uma noite 30. Todavia, é necessário contextualizar, que Pai e filho mantêm uma relação afectiva sólida, e de grande proximidade, sendo que o S. V. cada vez que o pai o visita manifesta uma grande alegria e entusiasmo. 35. O pai e o S. V. são cúmplices de brincadeiras. 36. O menor S. V. sente-se calmo e tranquilo na companhia do pai. 37. O pai passeia com ele, brinca, adequa a sua rotina ao menor 38. Procura realizar com o menor actividades ao ar livre, procura proporcionar ao menor saídas culturais adequadas à sua idade (visita a quintas pedagógicas; visita a jardins zoológicos; parques infantis; exposições, etc). 39. Existem vínculos afetivos sólidos e consistentes entre a criança e o pai. 40. O Requerente é um pai extremoso e carinhoso, sempre preocupado com o bem-estar físico e emocional do menor S. V.. 41. O pai sempre foi um pai permanentemente presente na vida do seu filho, a quem prestava e presta os cuidados ao nível da sua higiene, alimentação, vestuário, educação, saúde, afetivo e emocional.51. O pai trabalha como C. G., Unipessoal, Lda, aufere mensalmente €665,00 (seiscentos e sessenta e cinco euros). 52. O pai trabalha em regime de isenção de horário, o que permite adaptar a sua vida em prol do menor sem qualquer constrangimento. 53. O pai vive sozinho numa moradia tipologia T4, sita numa aldeia dos arredores de Viana do Castelo, local calmo e tranquilo. 54. A casa do pai é limpa e arrumada. 55. Tendo o menor nessa moradia um quarto devidamente apetrechado par si. 56. Na casa do pai o menor tem brinquedos e material didático. 57. O pai sabe cozinhar e proporciona ao menor uma alimentação saudável. (…)” XVI. O regime de visitas em vigor desde 30 de Abril de 2020 não acautela o superior interesse do menor S. V.! XVII. O menor S. V. completou em Agosto do corrente ano 06 (cinco) anos de idade. XVIII. O tempo que o menor passa o pai é manifestamente pouco! XIX. A criança deve beneficiar do maior contacto possível com ambos os progenitores. XX. O regime da residência alternada é o regime de regulação do exercício do poder paternal mais conforme ao interesse da criança porque lhe possibilita contactos em igual proporção com o pai, a mãe e respectivas famílias. Esta opção de exercício das responsabilidades parentais é a que melhor garantirá, à partida e em abstrato, a manutenção plena do convívio dos filhos com os progenitores que vivem separados, bem como uma maior proximidade de cada um dos pais com a vivência quotidiana do filho, aí se incluindo o zelo pela sua educação, pela sua saúde física, psíquica e emocional, bem como a integração harmoniosa e permanente do menor nas famílias de cada um dos progenitores. XXI. São, por isso, inegáveis as vantagens deste sistema, quer para o menor, que assim se vê mais próximo da vivência que teria caso os progenitores tivessem o mesmo domicílio, quer, igualmente, para os progenitores, que podem com caráter de permanência, orientar o filho, acompanhá-lo no seu crescimento e evolução, participar da vida deste, dar e receber carinho e afeto. XXII. É de primordial interesse para a criança poder crescer e formar a sua personalidade na convivência em termos de plena igualdade com a mãe e com o pai, sendo, como é o caso, em tudo idênticas as condições afectivas, materiais, culturais e socioecónomicas de ambos os progenitores. XXIII. Atendendo à idade do menor, rapidamente se adaptará à forma de vida com duas residências. XXIV. Sendo certo que o menor já está adaptado a pernoitar em casa do pai, por período superior a uma noite. XXV. Partindo de um conceito indeterminado – interesse da criança – enquanto critério para determinação da residência do menor e dos direitos de visita, o legislador aponta alguns elementos concretizadores de tal conceito: «todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro» (artigo 1906º, nº 5); o interesse da criança de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores (artigo 1906º, nº7). XXVI. O pai do S. V. demonstra capacidades para o exercício das funções parentais. XXVII. Denota conhecimento e pretende corresponder às necessidades do filho, é fixado em garantir o seu bem-estar, a sua estabilidade emocional e em lhe proporcionar as condições adequadas ao seu são desenvolvimento. XXVIII. Não obstante a requerida ser a encarregada de educação o pai tem acompanhado o desenvolvimento do menor no jardim de infância. XXIX. O regime fixado de residência exclusiva com a Mãe não acautela o superior interesse do menor, porquanto faz cessar e dificulta o normal desenvolvimento dos laços de vinculação forte e segura do menor S. V. com o pai. XXX. Com o regime fixado coloca-se em crise o superior interesse do S. V. a ter presentes na sua vida, em condições de igualdade, Pai e Mãe. XXXI. A distância não constitui obstáculo, uma vez que o tempo de percurso de casa à creche é igual para os domicílios do Pai e da Mãe. XXXII. Não existe qualquer obstáculo à fixação de um regime de guarda partilhada. XXXIII. Não existe, pois, nenhum fundamento bastante para privar o S. V. de uma relação de proximidade com o pai em igual medida daquela que estabelece com a mãe. XXXIV. Atenta, tal circunstância impõe-se a revisão do regime de responsabilidades parentais, por conta da alteração de vida e das circunstâncias, em pró do bem estar do filho menor, e mercê da insuficiência e desadequação do actual acordo e regime. XXXV. Pois, o actual regime não acautela contactos regulares e extensos do menor S. V. com o pai, não permitindo que se estabeleça uma relação de vinculação segura entre pai e filho. XXXVI. O que se pode alcançar por via da residência alternada. O regime da residência alternada é aquele que melhor prossegue a efectivação do princípio da proximidade, definido nos termos do previsto no art. 1906.º, n.º 7 do Código Civil. E, atendendo às condições em tudo idênticas dos progenitores, quer ao nível económico, quer social, tudo demonstra e evidencia que seja promovido o regime de residência alternada. XXXVII. Pese embora o actual esquema de contactos tem duração que em pouco ultrapassa um ano, o menor é mais crescido, está plenamente adaptado a estar com o pai, está mais próximo do pai e o pai está mais adaptado a tratar do menor e a prestar-lhe cuidados o que não acontecia na data em que o regime em vigor foi fixado. XXXVIII. Deste modo, atento o superior interesse encontram-se reunidos todos os pressupostos para alteração do regime de responsabilidades parentais do menor S. V. XXXIX. Por conseguinte, o Tribunal a quo andou mal ao julgar improcedente a presente acção, em consequência deve ser a mesma revogada e substituída por outra que determine a regulação das responsabilidades parentais, nos termos requeridos em sede de articulado inicial.» O Ministério Público apresentou resposta, no sentido da manutenção do decidido. A Requerida contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso. O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. 4. Questões a decidir Nas conclusões do recurso, as quais delimitam o seu objeto (artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, o Recorrente suscita as seguintes questões: Nulidade da decisão recorrida; Verificação dos pressupostos para a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais. Fundamentos Fundamentação de facto Na decisão recorrida consideraram-se provados os seguintes factos: «1º. S. V. nasceu em - de Agosto de 2016 e é filho de J. C. e de F. V.. 2º. O actual regime de contactos data de 30 de Abril de 2021 (ap. D) e resultou de consenso dos progenitores. O teor do mesmo: 1- O menor … continuará à guarda da progenitora … 2- O progenitor continuará a ir buscar … ao infantário às terças-feiras e quintas-feiras, mas agora a partir das 16:00 horas. 3- … às terças-feiras pernoitará com o progenitor, devendo este no dia seguinte entrega-lo no jardim de infância e, às quintas-feiras ficará … até depois do jantar, devendo entregá-lo na casa da progenitora até às 20:00 horas. 4- … com o progenitor aos fins-de-semana, de 15 em 15 dias, desde as 09:30 horas de Sábado até às 17:30 horas de Domingo. 3º. O menor já pernoitou em casa do pai mais que uma noite. (13) 4º. O menor manifestou alegria e tranquilidade com a proximidade do R.te. (30, 36) 5º. O R.te tem passeado e brincado com o menor. (35, 37, 38) 6º. O R.te tem laços de afecto e de carinho com o menor. (39, 40) 7º. E tem providenciado cuidados ao menor. (41) 8º. E trabalha sem horários fixos, vive em moradia limpa com quarto e brinquedos para o menor. Cozinha. (51, 52, 53, 54, 55, 56, 57).» 2.1.2. Factos não provados O Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos: «Desde 11 de Agosto de 2016 o R.te nunca faltou a uma visita e em todas o menor manifestou grande entusiasmo. (30, 31) Desde então o R.te nunca mais viajou. (32) O R.te sempre foi um pai permanentemente presente na vida do menor. (41) O menor tem sempre desejo de estar com o R.te e solicita sempre pernoitar e mais tempo de convívio, retorna contrariado para a mãe. (44, 45, 46) O rendimento mensal do R.te confinado ao SMN». Mais considerou que «[e]xtravasa dos factos e carece de relevo para a presente alteração o teor meramente conclusivo ou doutrinário das alegações e a repetição da alteração do ano anterior: o regime não acautela o interesse do menor … o tempo é manifestamente pouco … deve beneficiar do maior contacto possível … alternada é o … mais conforme aos interesses … possibilita … igual proporção … melhor garantirá … em abstracto … convívio … proximidade … inegáveis as vantagens … em tudo idênticas as condições as condições afectivas, materiais, culturais e socioeconómicas … capacidades … conhecimento tem fixação … tem acompanhado o desenvolvimento … o regime fixado … faz cessar/dificulta o normal desenvolvimento de laços de vinculação … é na primeira infância … que se desenvolve … distância … casa à creche é igual … pai e filho mantêm relação sólida e de grande proximidade … tempo de qualidade … dedicação exclusiva … adequa a rotina ao menor … promove expressão afectiva, envolvimento emocional, disponibilidade afectiva e emocional elevada … é a figura primordial … vínculo pelo menos tão forte … competências … plenamente presente …». Do objeto do recurso Nulidade da decisão O Recorrente invoca a nulidade da decisão recorrida por considerar que existe «oposição entre os fundamentos e a decisão – artº 615º, nº 1, al. c) do CPC». Nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea c), do CPC, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Se na fundamentação da sentença o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição. Trata-se de um erro lógico-discursivo nos termos do qual o juiz elegeu determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio mas decide em colisão com tais pressupostos. No fundo, para se verificar esta nulidade é necessário que a fundamentação aponte num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se. Há uma violação do denominado silogismo judiciário, constituído por três proposições declarativas: a premissa maior, consistente na facti species legal (quadro normativo aplicável), a premissa menor, correspondente ao facto provado, e a conclusão, enquanto resultado lógico deduzido daquelas premissas. Entre as premissas e a conclusão deve existir um nexo lógico de conformidade; se a conclusão é incompatível com as premissas verifica-se a apontada nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão. Esta nulidade, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente. O Recorrente alicerça a nulidade que aponta à sentença no seguinte argumento: «a factualidade provada implica decisão contrária no sentido da procedência da presente acção». Ora, uma tal situação não constitui causa de nulidade da sentença: é um alegado erro de julgamento, consistente em saber se os factos provados permitem ou não que se conclua pela procedência da ação. Repare-se que, enquanto na sentença se afirma que «[n]ão se detecta fundamento que justifique a visada modificação do estabelecido», o Recorrente sustenta precisamente o contrário: que existe fundamento para modificar o regime de exercício das responsabilidades parentais. Por conseguinte, está unicamente em causa um juízo formulado pelo juiz, aquando da sentença, sobre a necessidade de alteração do regime vigente. Esse é um juízo valorativo, de julgamento, que a lei expressamente prevê como tal – v. artigos 42º, nº 1, do RGPTC e 987º do CPC. Sendo formulado, não representa qualquer nulidade da sentença. Constitui um erro de julgamento a deficiente subsunção dos factos à norma jurídica ou a errónea interpretação desta. Se o juiz entender que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e isso se mostrar incorreto, seja por errada interpretação dos factos ou da norma aplicável, o que existe é erro de julgamento e não oposição causadora de nulidade da sentença, o que já é uma questão de mérito. Em suma, não se verifica a causa de nulidade que o Recorrente aponta à decisão recorrida. Termos em que improcedem as correspondentes conclusões. 2.2.2. Da alteração do exercício das responsabilidades parentais O Recorrente termina as suas alegações pedindo que esta Relação, no âmbito do presente recurso, substitua a decisão recorrida «por outra que determine a regulação das responsabilidades parentais, nos termos requeridos em sede de articulado inicial». Para o efeito, é necessário que esta Relação conclua que a alteração requerida se mostra fundada e necessária, em conformidade com o regime jurídico aplicável. De harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 42º do RGPTC pode ser pedida nova regulação do exercício das responsabilidades parentais se verificada uma de duas situações: Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada; Quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. É manifesto que a primeira situação prevista na norma não se verifica, na medida em que não está alegado, nem resulta do processo, que ambos os progenitores estejam a incumprir o acordado. Pelo contrário, observa-se um esforço comum no sentido de proporcionar à criança condições adequadas ao seu integral desenvolvimento. Resta, por isso, apreciar se se verificam circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que está estabelecido quanto à criança S. V.. Mas o que são “circunstâncias supervenientes”? É o artigo 988º, nº 1, do CPC que define o que se deve entender por circunstâncias supervenientes: «dizem-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso». Posto isto, pergunta-se: verificam-se circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que está estabelecido? A resposta há de ser encontrada através da análise do processo, no quadro da factualidade apurada. Tendo o regime de exercício das responsabilidades parentais sido estabelecido, mediante acordo entre os progenitores, em dezembro de 2016 (tinha o S. V. 4 meses de idade), esse regime foi revisto (v. apenso D), em 30.04.2021, igualmente por acordo, o qual alargou substancialmente – e bem – o período em que o ora Requerente tem a criança consigo, em consonância com a evolução desta, então quase a perfazer 5 anos de idade, que veio a completar a -.08.2021. Em 12.11.2021, decorridos 6 meses e 13 dias desde que havia sido alterado por acordo o regime, o progenitor veio requerer a presente alteração do exercício das responsabilidades parentais (v. apenso E), pedindo que «seja fixada a residência alternada entre ambos os progenitores do menor S. V.» por períodos semanais. Portanto, importa apurar se nesses 6 meses e 13 dias, que mediaram entre a fixação do regime atualmente em vigor e o pedido de alteração, se verificaram circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que está estabelecido. A resposta a esta questão é inequivocamente negativa, pois dos factos provados não resulta a ocorrência de qualquer circunstância que possa ser qualificada de superveniente. No apontado período tudo decorreu normalmente, dentro do que era expectável que pudesse vir a suceder quando foi estabelecido o novo regime, com a cooperação de ambos os progenitores e a natural evolução do S. V. e do seu relacionamento com os pais. Nem existe objetivamente uma circunstância superveniente, nem os progenitores a criaram de forma artificial, como infelizmente tantas vezes sucede; antes se observa uma postura responsável de ambos, da qual beneficia o S. V. (2). Nesse circunstancialismo, a pretensão deduzida não poderia ser julgada procedente. Mas além de inexistirem circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que está estabelecido, verifica-se que o Requerente se limitou a retomar a mesma linha de argumentação que tinha apresentado em outubro de 2020, quando apresentou o primeiro pedido de nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, processo que findou precisamente com a homologação do acordo sobre o regime que se encontra atualmente implementado. Tal regulação, resultante de acordo, foi homologada, naquele concreto circunstancialismo factual, por corresponder ao superior interesse da criança. De então para cá a situação mantém o mesmo enquadramento, apenas sofrendo a evolução inerente ao decurso do tempo. Por isso, afigura-se inteiramente justificada a apreciação realizada pelo Sr. Juiz, ao referir que, aquando do primeiro pedido de alteração, «[j]á então era alegada a dedicação paterna, solidez afectiva, grande proximidade, actividades, presença, disponibilidade e envolvimento, figura primordial de referência, retorno contrariado à mãe, competências, igual ocupação profissional e o SMN como rendimento, isenção de horário, moradia limpa, brinquedos e quarto próprio, casas próximas, vantagens da residência alternada. A mudança do regime inicial adveio do consenso dos progenitores. E teve como consequência o alargamento das estadias do menor aos cuidados de J. C., fins-de semana alternados, uma tarde e mais uma tarde com pernoita, durante a semana. Homologado o acordo em Abril de 2021, logo antes de decorridos sete meses veio J. C. retomar as pretensões da alteração então finda. Apesar de o estabelecimento do regime de exercício das responsabilidades e contactos não gozar de carácter de perpetuidade, não é fundamento bastante para alteração a vontade ou arrependimento de um dos progenitores, desacompanhada dos fundamentos exigidos. Estes correspondem a vicissitudes da vida do menor ou dos progenitores que imponham modificação do regime vigente (pai e filho eram distantes e ganharam laços de afecto, viviam longe e passaram a viver perto, o pai não tinha meios e passou a dispor de rendimentos, passou a ter casa apropriada, etc…). O actual esquema de contactos tem duração que em pouco ultrapassa um ano. Não se detecta fundamento que justifique a visada modificação do estabelecido (art. 42º n.1 RGPTC)». Acresce que nenhum elemento fornecido pelos autos evidencia que o atual regime de exercício das responsabilidades parentais não corresponda aos interesses da criança. Em primeiro lugar, nenhum facto permite afirmar que o atual regime está a prejudicar a criança, seja em que vertente for. Pelo contrário, em virtude do novo regime entretanto implementado, observa-se que o S. V. tem evoluído favoravelmente e que o alargamento dos períodos de contacto com o progenitor está a produzir o resultado que se esperava. Porém, ressalvada a devida consideração por entendimento contrário, não nos parece que já se mostrem esgotadas as virtualidades do novo regime e alcançados totalmente os objetivos que o mesmo visa. No nosso entender, a pretendida alteração é prematura e a ter lugar agora, quando está em curso o processo de estabelecimento de uma vinculação sólida do S. V. ao pai, até poderia ter efeitos contraproducentes e regressivos. Parece-nos que nesta fase, atenta a idade do S. V., a situação de que se partiu e aquela que agora foi alcançada, o regime em vigor desde 30.04.2021 é o que melhor corresponde aos seus interesses. Em segundo lugar, o pedido de alteração baseava-se, sobretudo, na afirmação de que o tempo que o S. V. «passa com o pai é manifestamente pouco». É inequívoco, em face do disposto no artigo 1906º, nº 7, do Código Civil, que o exercício das responsabilidades parentais deve promover «amplas oportunidades de contacto com ambos» os progenitores e a manutenção de «uma relação de grande proximidade com os dois progenitores». Porém, isso não significa que o tempo que a criança passa com cada um dos progenitores tenha de ser rigorosamente igual, em idêntica proporção, pois, também não se pode ignorar que o objetivo fundamental é sempre o de proporcionar condições para o menor se desenvolver de forma harmoniosa, segura e saudável, mais do que dividir salomonicamente o tempo disponível da criança entre os pais. Acima de tudo, é uma questão de bom senso e de as oportunidades de contacto conduzirem ao bem-estar da criança. O que se deve evitar é, sobretudo, o espartilhar do relacionamento da criança com um dos progenitores. Não é preciso que o tempo de que beneficia cada progenitor seja proporcionalmente idêntico, mas sim que os contactos permitam a proximidade da criança aos dois progenitores. Dito isto, sendo verdade que o S. V. não passa com o pai um período de tempo quantitativamente idêntico àquele que passa com a mãe, não corresponde à realidade que seja “manifestamente pouco” o tempo em que está com o progenitor. Além dos fins de semana alternados, o S. V. está com o pai duas tardes em cada semana (às terças e quintas-feiras), sendo uma delas com pernoita (às terças-feiras), tendo como pano de fundo que durante o período diurno dos dias úteis desenvolve a atividade inerente à sua idade (que à data em que se estabeleceu o regime vigente era a frequência do infantário e já então era expectável a sua futura inserção escolar) e que não está propriamente com a mãe nessa altura. Em terceiro lugar, o Requerente firma o seu recurso na afirmação de que a factualidade por si alegada «resultou provada na sua totalidade». Sucede que essa alegação não corresponde inteiramente à realidade, pois a factualidade provada é apenas a que se mostra discriminada em 2.1.1. e que não se demonstraram os factos indicados em 2.1.2. Por exemplo, com relevo para a questão ora em apreciação, o ora Recorrente não logrou demonstrar que «o menor tem sempre desejo de estar com o Requerente e solicita sempre pernoitar e mais tempo de convívio, retorna contrariado para a mãe». Esse era um facto estruturante da tese defendida pelo Requerente, segundo a qual é a figura de referência em todos os aspetos inerentes à vida da criança. Há, por isso, uma diferença significativa entre o quadro factual dado por provado e aquele que é pressuposto nas conclusões da apelação. Em conformidade com os factos dados por provados, o atual regime assegura a realização dos interesses do S. V.. Sendo assim, carece de fundamento a pretendida alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais. Termos em que improcede a apelação. 2.3. Sumário 1 – Homologado o acordo dos pais sobre o exercício das responsabilidades parentais, o regime estabelecido pode ser alterado se estiver a ser incumprido por ambos os pais ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessária a alteração, atendendo aos interesses da criança. 2 – Para o efeito, consideram-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão homologatória do acordo, como as anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso. 3 – Estando apenas decorridos 6 meses e 13 dias desde que foi homologado o acordo dos pais sobre o exercício das responsabilidades parentais e sem que tenha ocorrido qualquer facto ou alteração relevante, não constitui circunstância superveniente o mero desejo do progenitor de estar mais tempo com o filho mediante a implementação do sistema de residência alternada (residência por períodos alternados com um e outro dos progenitores). DECISÃO Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Custas a suportar pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário. Guimarães, 10.11.2022 (Acórdão assinado digitalmente) Joaquim Boavida Paulo Reis Maria Luísa Duarte Ramos Não se enunciam desenvolvidamente os fundamentos alegados na petição, na medida em que o Recorrente os transcreve nas conclusões, evitando-se assim a repetição. Apesar das divergências entre os progenitores sobre o grau de preparação de cada um deles para o adequado exercício das responsabilidades parentais e quanto ao que consideram ser melhor para o filho, também não se detetam indícios de instrumentalização da criança, o que depõe a favor de ambos.