I - A possibilidade de arquivamento liminar prevista no artigo 42º, nº4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, visa assegurar a estabilidade das decisões em matéria de responsabilidades...

Para poder beneficiar da alteração do valor do rendimento indisponível fixado no despacho que também deferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o devedor tem de alegar e provar...

I. - A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais (para além do incumprimento por ambos os progenitores, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada) só pode...

Sumário: I – Não é admissível a alegação de factos supervenientes em sede de recurso, a não ser que as partes estejam de acordo, que exista confissão (arts. 264.º e 265.º do Código de Processo...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Nas ações de jurisdição voluntária o caso julgado forma-se em termos idênticos ao que se forma em qualquer outro...

1- A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas se pode fundamentar: a) no incumprimento por ambos os progenitores ou por terceira pessoa a quem a criança tenha sido...

(elaborado pela relatora - art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Formulado pedido de cessação dos alimentos é sobre o obrigado que recai o ónus de alegar e de provar que, por virtude...

I – Apesar de as resoluções proferidas em processos de natureza de jurisdição voluntária produzirem efeito de caso julgado logo que deixem de ser passíveis de recurso ordinário ou de reclamação, as...

I - É pressuposto do pedido de alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais, designadamente a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem a...

I - No incidente de regulação das responsabilidades parentais, as resoluções podem ser alteradas com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, nos termos do art.º 988.º...