033533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 033533
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Rejeição do recurso contencioso, Regularização da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039943
Nr Documento: SA119940414033533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/243e232ee43eedd7802568fc00390a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033533.39
Sumário
Improcede a alegação de errada interpretação do art. 40 da Lei de Processo em recurso jurisdicional de despacho que rejeitou liminarmente um recurso contencioso por razões sobre que o recorrente foi ouvido nos termos do art. 54 da Lei de Processo, sem que nesse despacho ou no anterior parecer se tenha equacionado a possibilidade de regularização da petição inicial.