048975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048975
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Recurso penal, Rejeição parcial
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030960
Nr Documento: SJ199604100489753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04c8380d711c94b5802568fc003b275eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048975.E0
Sumário
É de rejeitar parcialmente o recurso quando, tendo sido alegados vários fundamentos, entre eles o da insuficiência para decisão da matéria de facto provada e a inconstitucionalidade do duplo grau de jurisdição, desde logo se têm estes como não verificados, prosseguindo o processo quanto aos demais. Não tendo o Supremo Tribunal de Justiça acesso à prova produzida e que serviu para o Tribunal Colectivo formar a sua convicção, não é possível, sequer, duvidar que a factualidade constante do acórdão recorrido não corresponda à prova produzida em audiência. Sendo suficiente a matéria de facto para a decisão, tem de concluir-se ser manifestamente impertinente a pretensão do recorrente quanto à existência do vício da alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. É também manifestamente impertinente a alegação da inconstitucionalidade do artigo 433 do Código de Processo Penal.