002280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002280
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Retribuição, Falta de pagamento, Ónus da prova, Responsabilidade contratual, Direito a férias, Subsídio de férias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024961
Nr Documento: SJ198912140022804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89d0e66cf2e3864c802568fc003ae429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002280.59
Sumário
Quer a retribuição quer as férias assumem a natureza de direitos fundamentais exarados na Constituição da República que, depois de no artigo 58, n. 1, afirmar o direito ao trabalho, no artigo 59 n. 1, na revisão de 1989, diz que todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho (alínea a)) e a férias periódicas pagas (alínea d)). Impende sobre a entidade patronal o ónus de provar que a falta de pagamento da retribuição não é imputável a culpa sua. Estando em causa um problema de responsabilidade contratual incumbe à entidade patronal, na qualidade de devedor da retribuição, provar a ausência de culpa do respectivo pagamento (artigo 799 n. 1 do Código Civil). Provada a falta de pagamento do subsídio de férias de 1986 e de parte do salário do mês de Agosto do mesmo ano, verificam-se os pressupostos objectivos da justa causa rescisória do contrato pelo trabalhador em 25 de Setembro seguinte por violação do artigo 6 do Decreto-Lei 874/76. Não tendo a recorrida provado que tivesse agido sem culpa, e sobre ela recaía o ónus da prova, verifica-se justa causa de rescisão unilateral do contrato de trabalho pela recorrente prevista nas alíneas b) e c) do artigo 25 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75.