014622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014622
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinheiro , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036988
Nr Documento: SA219930210014622
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da27dd817010401b802568fc0038c45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014622.89
Sumário
No domínio do Cod. Proc. Cont. Impostos era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial. Verificou-se tal prescrição quando a instauração do respectivo processo de transgressão ocorreu no momento em que tinham decorrido mais de 5 anos, contados da data de consumação.