0592/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0592/18
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23480
Nr Documento: SA1201806280592
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9a3c6e0150af38d802582c1003def5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0592.18.0B
Sumário
A admissão liminar de uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não constitui caso julgado formal quanto à propriedade do meio adjectivo utilizado. O acórdão recorrido – ante uma intimação do tipo dito em I, onde se formularam pedidos relacionados com o âmbito dos deveres funcionais de enfermeiros especialistas na carreira hospitalar – decidiu aparentemente bem ao julgar que os direitos das autoras podiam ser eficazmente tutelados mediante o uso dos meios contenciosos normais. Assim, não se justifica admitir a revista interposta pelas autoras contra o aresto que, reconhecendo a impropriedade do meio processual usado, determinou que se lhes desse a oportunidade de substituírem o pedido de intimação por um requerimento cautelar (art. 110º-A, n.º 1, do CPTA).
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Ordem dos Enfermeiros e A……….., identificada nos autos, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA-Sul que, revogando parcialmente uma sentença do TAC de Lisboa – na qual se absolvera o Ministério da Saúde da instância numa intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra ele instaurada pelas ora recorrentes – determinou a baixa do processo ao TAC para aí se dar a oportunidade às autoras de substituírem o formulado pedido de intimação por um requerimento cautelar (art. 110º-A, n.º 1, do CPTA). As recorrentes pugnam pela admissão da revista devido ao relevo jurídico e social do conflito subjacente aos autos, à necessidade de uma melhor aplicação do direito e à conveniência de se obter uma interpretação firme do citado art. 110º-A. O Ministério da Saúde, ao invés, considera a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). As autoras e ora recorrentes deduziram contra o Ministério da Saúde um processo de intimação nos termos dos arts. 109º e ss. do CPTA, formulando pedidos relacionados com o âmbito dos deveres funcionais dos enfermeiros especialistas na carreira hospitalar. Houve ainda nos autos a intervenção principal de outra enfermeira, entretanto alheada desta fase de recurso. A questão de fundo, que teve impacto nos «media», assume um nítido relevo social – e também jurídico. Contudo, as instâncias não se pronunciaram sobre essa problemática, visto que só emitiram decisões de forma. Ora, o «thema decidendum» da revista não pode exceder o plano formal em que as instâncias se situaram; pelo que, não podendo o tribunal de revista debruçar-se sobre as razões do conflito que divide enfermeiros e ministério, logo se vê que as repercussões públicas dele não impelem ao recebimento do recurso. Ante o processo dos autos, o TAC disse, explicitamente, duas coisas: que as autoras dispunham de meios processuais alternativos à intimação (para protecção de direitos, liberdades e garantias) que interpuseram – razão por que a forma processual escolhida fora imprópria; e que, na fase da sentença, era impossível operar a substituição (da intimação por um procedimento cautelar) prevista no n.º 1 do art. 110º-A do CPTA. Repare-se que o TAC admitiu, «impliciter», que os efeitos de uma determinação dos conteúdos funcionais dos enfermeiros especialistas constituía um tema a inscrever no âmbito da defesa de direitos fundamentais. O que constitui uma decisão surpreendente – de que o TCA se não apartou. O aresto recorrido seguiu a sentença do TAF no segmento em que esta afirmara que as autoras podiam obter uma protecção plena dos seus direitos por uma via adjectiva normal; assim, a intimação usada não era a «ultima ratio», como o CPTA indiscutivelmente requer. Houve, pois, unanimidade das instâncias quanto à impropriedade do meio adjectivo utlizado. Contudo, o TCA divergiu do TAC quanto à consequência dessa anomalia, pois o tribunal de 2.ª instância considerou possível – à luz do art. 110º-A do CPTA – que, mesmo na fase da sentença, se substituísse o inicial pedido de intimação por um novo requerimento, de índole cautelar. Um dos fundamentos que as recorrentes invocam em prol da admissão da revista prende-se com a necessidade do Supremo clarificar a aplicabilidade desse art. 110º-A. Mas as recorrentes estão equivocadas. Tal norma foi interpretada pelo TCA num sentido que lhes foi favorável, pelo que apenas o Ministério da Saúde ficou vencido nessa interpretação. Consequentemente, a revista não abrange esse ponto do aresto, que beneficiou as recorrentes. E, se o dito assunto está fora da revista, é vão invocá-lo como fundamento para a receber. Portanto, o presente recurso só será de admitir se conviermos na necessidade de se melhorar a aplicação do direito. E, neste plano, as recorrentes atacam o aresto «sub specie» dizendo três básicas coisas: que ele é nulo (por omissão de pronúncia e insuficiência factual); que a admissão liminar da intimação gerou um caso julgado formal quanto à propriedade do meio utilizado; e que o processo de intimação proposto era o único meio, subsidiário, de eficazmente defender os direitos exercitados. As recorrentes fundam aquela nulidade no pormenor das instâncias não terem enfrentado todas as excepções dilatórias invocadas pelo Ministério da Saúde e não haverem exaurido a matéria de facto relevante. Mas é óbvio que elas carecem de legitimidade para questionar a falta de conhecimento de excepções deduzidas pela parte adversa. E é também claro que os factos alegadamente ignorados eram irrelevantes para se emitir a decisão, puramente formal, das instâncias sobre a impropriedade do meio. Tudo isto aponta, pois, para a validade do acórdão recorrido. A ideia de que a admissão liminar da intimação envolveria o «supra» referido caso julgado não tem o mínimo cabimento. Se assim fosse, os réus ficariam impossibilitados de arguir, em 1.ª instância e neste género de processos, a impropriedade do meio – o que seria absurdo. É claro que as regras acerca da correcção da forma do processo escolhida estão no CPC, advindo dos seus arts. 193º, 196º e 198º a admissibilidade de se conhecer, no momento em que o TAC o fez, da impropriedade do meio adjectivo utilizado. Assim, e perante a óbvia plausibilidade do que as instâncias decidiram neste campo, não se justifica admitir a revista para reanálise do problema. Por último, as recorrentes clamam que não dispunham de outro meio – para além da intimação – para defesa «in judicio» dos seus direitos. Mas esta «quaestio juris» de cariz processual recebeu das instâncias – segundo transparece de uma «summaria cognitio» – a solução exacta. Na verdade, não se vê por que motivo as autoras ficariam desprotegidas com o uso dos meios contenciosos normais, que inclui o decretamento temporário de providências para contrariar um possível «periculum in mora». E, assim sendo, não se justifica uma revisão do assunto. Consequentemente, nenhuma razão vislumbramos para que se quebre, «in hoc casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas (art. 4º, n.º 2, al. b), do RCP). Lisboa, 28 de Junho de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.