9351322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9351322
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010710
Nr Documento: RP199406099351322
Indicações Eventuais: CITA A RLJ ANO122 PAG217 E 218.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d11bc5fb7c15116c8025686b00669992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351322.08
Sumário
O registo definitivo constitui presunção de que o direito, objecto daquele, existe e pertence ao respectivo titular inscrito - artigo 7 do Código do Registo Predial. E, se a quem goza de uma presunção que lhe é atribuída por um preceito legal, apenas incumbe alegar e provar o facto que serve de base àquela, estando portanto dispensado de provar o facto presumido, à contra-parte compete, por outro lado, para destruir a prova feita através da prova de presunção, fazer a prova do contrário, quer relativamente ao facto que serve de base à presunção, quer relativamente ao próprio facto presumido.