013957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013957
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/26.
Nr Convencional: JSTA00009017
Nr Documento: SA119800701013957
Data de Entrada: 19/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c50d9dc9a1dada8802568fc00387d94
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso faz desaparecer este da ordem juridica, gerando a impossibilidade da lide, por carencia de objecto. Nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil, tal impossibilidade superveniente importa a extinção da instancia.
