0305323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0305323
Acórdão
Descritores: Impugnação, Prazo, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005756
Nr Documento: RL199307070305323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f49289176c3c9ff7802568030000ff7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0305323.4E
Sumário
O prazo de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima tem natureza objectiva, sendo- -lhe aplicável o n. 3 do artigo 144 do CPC.