013220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013220
ACORDAO
Descritores: Aclaração, Conhecimento oficial do acto, Data do conhecimento, Prazo de recurso contencioso, Prazo peremptorio, Tempestividade do recurso
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/19.
Nr Convencional: JSTA00010574
Nr Documento: SA119791129013220
Data de Entrada: 23/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3736c2f1f63d2303802568fc0036d171
Sumário
E extemporaneo o recurso interposto mais de 30 dias depois de conhecido o despacho de indeferimento de que se recorre, mesmo quando esse despacho e confirmado por um outro que tambem esclarece os fundamentos do primeiro e o recurso foi interposto menos de 30 dias depois do conhecimento deste segundo.
