024723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024723
Acórdão
Descritores: Irs, Deficiênte, Atestado médico, Benefícios fiscais, Prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Neiva , Agostinho e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054839
Nr Documento: SA220001108024723
Data de Entrada: 25/01/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e5d91a6447a59a802569f80034a0f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024723.6C
Sumário
I - Um atestado médico passado pela competente autoridade de saúde para além de ser um documento é a declaração de um acto; O documento não é a declaração mas apenas a representa;