001368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001368
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00008291
Nr Documento: SJ198605160013684
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e033f331048ca61802568fc0039c430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001368.57
Sumário
Não assentam em soluções opostas, nem foram proferidos ao abrigo da mesma legislação os acordãos do Supremo: de 19 de Dezembro de 1975 na vigencia do Codigo de Processo de Trabalho de 1963 que julgou deserto o recurso de revista, convertido em agravo em que se ordenou notificação para apresentação das alegações e o de 15 de Novembro de 1985, na vigencia do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, que julgou deserto o recurso de agravo por falta de apresentação de alegação conjunta com o requerimento de interposição.