075031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075031
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo, Instância, Renovação, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023353
Nr Documento: SJ198707160750312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0389f222a22892cc802568fc003a80e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075031.71
Sumário
Tendo o processo de divórcio por mútuo consentimento resultado da conversão de divórcio litigioso, só as partes, que não também os seus sucessores, podem pedir, ao abrigo do disposto no artigo 1423-A do Código de Processo Civil, a renovação da instância. Não há, pois, lugar à habilitação dos sucessores do cônjuge falecido, para, com eles, prosseguir a acção para efeitos patrimoniais.